Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica.
LEI Nº 2.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.787
Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................................................
§1º A...
Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por policial militar, e adota outras providências.]
LEI Nº 2.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de
trabalho prestado por policial militar, e adota outras
providências.]
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída a policial militar em
operação além de sua escala de serviço.
Parágrafo único. Considera-se escala de serviço o trabalho prestado à Polícia Militar do Estado
do Tocantins - PMTO de,...
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário, e adota outras providências.
LEI Nº 2.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Institui, na Po lícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço
de Interesse M ilit ar Vo luntá rio , e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse
Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar),...
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e
entidades, responsabiliza-se:
I...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 2.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes
Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais,
localizada no Município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de...
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
LEI Nº 2.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191o da Independência,
124 da República e 24o do Estado.
o
JOSÉ...
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem
portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos
portadores de marca-passo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° As empresas, instituições públicas e privadas que operam com portas equipadas com
detectores de metal ficam obrigadas a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
Art. 2º O aviso deverá ser elaborado em caracteres visíveis,...
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre
a concessão de incentivo fiscal aos complexos
agroindustriais nas operações que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de
Acordo de Regime Especial...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
IV...
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização
dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio
de um dos seguintes procedimentos administrativos:
I - concessão de direito real de uso;
II - parceria público-privada;
III...
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.
LEI Nº 2.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e
Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e
Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística,
Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.678, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.780
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$
7.914.052.539,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição
Estadual.
Parágrafo único. É instituído o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos...
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.780
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15, de 10 de
dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.675, de 3 de abril...
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos da Secretaria de Representação do Estado.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.676, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.779
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos
da Secretaria de Representação do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 17 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Representação do Estado conta com a estrutura...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.675, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
–
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4o ..............................................................................................................................
I-
a isenção do...
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Programa Aluguel Social, gerido pela Secretaria da Habitação,
com finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em
caráter de emergência e por tempo determinado.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se grupo familiar o conjunto de pessoas,
residentes...
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte -
SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023
LEI Nº 2.673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte-SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal
e...
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins da área urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado
do Tocantins da área urbana que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário do Estado do
Tocantins o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado:
Chácara 89-B, desmembrada da Chácara 89-A, situada à Rua Capibaribe, no
Município de Araguaína, com área de 13.362,82...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.671, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade
econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre...