Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
LEI Nº 2.288, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal no serviço público do
Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º As contratações previstas nesta Lei devem ser realizadas pela Secretaria da
Administração e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins,...
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
LEI Nº 2.287, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o
Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a doar a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA as áreas de que trata o inciso II do art. 1o e as áreas de...
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da
Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da
Transparência do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Portal da Transparência do Estado do Tocantins, sítio eletrônico
à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade...
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A.
LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados
como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA
Bioindustrial de Babaçu S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente
ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, áreas de terreno urbano...
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do
Poder Executivo e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder
Executivo.
§ 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo:
I - são designadas exclusivamente para servidores efetivos ou estabilizados,...
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social.
LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de
interesse social.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de áreas de interesse
social de propriedade do Estado do Tocantins, na conformidade desta Lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo consiste na
regularização urbanística das áreas ocupadas e na regularização social...
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.282, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e
1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.534, de...
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 13 e 17 da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10............................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o
Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra localizada no Município de
Filadélfia,...
Dispõe sobre os Cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.
LEI Nº 2.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Dispõe sobre os Cargos de Agente de Polícia e Agente
Penitenciário, do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos
Policiais Civis, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Quadro Permanente
da Polícia Civil e Técnico-Científica constantes do Anexo I à Lei 1.545, de 30 de dezembro
de 2004, passam a denominar-se Agente de Polícia Civil.
Parágrafo...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na parte que especifica.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado o inciso XI-A ao art. 3º da Lei 1534, de 29 de dezembro de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XI-A...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei.
LEI Nº 2.277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à
Escola Centro Educacional Cristo Rei.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola
Centro Educacional Cristo Rei, com sede e foro no município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de...
Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.921, de 29/12/2009, publicado no Diário Oficial nº 3.046)
*Revogada pela Lei nº 3.242, de 28/12/2017
LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
(Republicada por incorreções no Diário Oficial nº 3.061)
*Revogada pela Lei nº 3.242, de 28/12/2017
Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.921, de 29/12/2009, publicado
no Diário Oficial nº 3.046)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins “Nota na...
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
LEI Nº 2.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás
do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei e da
legislação específica aplicável às sociedades por ações, a Companhia de Gás do Tocantins TOCANTINSGÁS, entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de
economia mista,...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 2.274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.051
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º ……………….....................................................................................................
..........................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo
Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“........................................................................................................................................
Art....
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que
declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o
Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a
Humanidade área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os lotes doados nos termos do art. 2o são gravados com...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no
valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
*Art. 2º. A operação de crédito de...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo no valor de US$
40,431,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
Art. 2º A operação...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado no Diário Oficial nº 3.071)
LEI Nº 2.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que
especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado
no Diário Oficial nº 3.071)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ananás uma área de
terreno urbano, com respectivas acessões, com 2.604,60m2, localizada na Rua 15 de
Novembro,...