Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.318, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de
Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em 21 de abril de 2010, por ato do Chefe do Poder Executivo, será procedida a
promoção especial por tempo de efetivo serviço para Praças, da ativa, da Polícia Militar do
Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, aplicam-se os seguintes...
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e adota outras providências.
LEI Nº 2.317, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação
Universidade do Tocantins – UNITINS e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, fundamentado nos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,...
Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.027/2010, D.O. 3116 pág. 02.
LEI Nº 2.316, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.027/2010, D.O. 3116 pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no
âmbito do Poder Executivo.
§ 1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a
servidores...
Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 3.124, de 14/07/2016.
LEI Nº 2.315, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
*Revogada pela Lei nº 3.124, de 14/07/2016.
Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos
no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS pode contratar empregados públicos, pelo
período de um ano, admitida a...
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado.
LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107, de 31/03/2010.
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de
Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do
§1º do art. 116 da Constituição do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Cargo de Delegado de Polícia Civil, o dotado de atribuição específica e subsídio
correspondente,...
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.313, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos
integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º e o art. 3o da Lei 2.047, de 27 de maio de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
LEI Nº 2.312, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro
Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues
dos Santos, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras providências.
LEI Nº 2.311, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em
Defesa da Vida - ABDV, com sede no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Altera a Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, na parte em que fixa datas para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
LEI Nº 2.310, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera a Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, na parte em que fixa
datas para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O policial militar Oficial e Praça são promovidos, na forma da lei, em 21 de
abril e 25 de agosto.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.309, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e
2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, II-A e IV da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a
vigorar, respectivamente, a partir de 1o de abril de 2010, em razão de realinhamento, na
conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Os Anexos IX-A, X-A e XI-A da Lei 2.156, de 9 de...
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
LEI Nº 2.308, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os
direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e
estabelece outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. O ingresso na Corporação depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame...
Altera o § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 2.307, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera o § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§...
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.306, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 17.............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.305, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o limite de R$
84.000.000,00, junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS,
no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente -...
Declara de utilidade pública a Associação Ambientalista Águas de Maio - ASAMA.
LEI Nº 2.304, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Declara de utilidade pública a Associação Ambientalista Águas
de Maio - ASAMA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Ambientalista Águas de
Maio - ASAMA, entidade civil, filantrópica, com sede em Porto Alegre do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Denomina de Raimunda do Espírito Santo Ferreira a Unidade do Serviço de Reabilitação - REABILITO, de Araguaína.
LEI Nº 2.303, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Denomina de Raimunda do Espírito Santo Ferreira a Unidade
do Serviço de Reabilitação - REABILITO, de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Raimunda do Espírito Santo Ferreira a Unidade do Serviço
de Reabilitação - REABILITO, da cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO.
LEI Nº 2.302, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de
Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de
Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO, localizada na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – AGUATINS.
LEI Nº 2.301, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins –
AGUATINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É criada a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS,
entidade de direito público, constituída sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, com autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, com sede e foro em Palmas, Capital do Tocantins, e atuação...
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.300, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do
Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.299, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Os arts. 43 e 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...