ALTERAR o segundo período das férias legais da servidora Rose Mary Alves Cerqueira, matrícula n.º 60, referente ao período aquisitivo 1º/1/2007-31/12/2007, de 23/11 à 7/12/2009, para 17/11 à 1º/12/2009.
PORTARIA N.º 262 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1734
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o segundo período das férias legais da servidora Rose Mary Alves
Cerqueira, matrícula n.º 60, referente ao período aquisitivo 1º/1/2007-31/12/2007, de 23/11 à
7/12/2009, para 17/11 à 1º/12/2009.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
ALTERAR o segundo período das férias legais da servidora Rose Mary Alves Cerqueira, matrícula n.º 60, referente ao período aquisitivo 1º/1/2008-31/12/2008, de 7 à 21/12/2009, para 2 à 17/12/2009.
PORTARIA N.º 261 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1734
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o segundo período das férias legais da servidora Rose Mary Alves
Cerqueira, matrícula n.º 60, referente ao período aquisitivo 1º/1/2008-31/12/2008, de 7 à
21/12/2009, para 2 à 17/12/2009.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
CONCEDER as férias legais da servidora Solange Maria Ribeiro Magalhães, matrícula n.º 6427, lotado no Gabinete do Deputado José Geraldo, referente ao período aquisitivo 1º/11/2008-31/10/2009, para 1º à 30/12/2009.
PORTARIA N.º 260 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1734
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Solange Maria Ribeiro Magalhães,
matrícula n.º 6427, lotado no Gabinete do Deputado José Geraldo, referente ao período aquisitivo
1º/11/2008-31/10/2009, para 1º à 30/12/2009.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado...
SUSPENDER o segundo período das férias legais do servidor Marcus Vinícius Resio do Carmo, matrícula n.º 266, referente ao período aquisitivo 10/7/2008-9/7/2009, de 9 a 23/12/2009, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna.
PORTARIA N.º 259 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1734
O Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o segundo período das férias legais do servidor Marcus
Vinícius Resio do Carmo, matrícula n.º 266, referente ao período aquisitivo 10/7/2008-9/7/2009,
de 9 a 23/12/2009, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa...
ALTERAR a lotação da servidora Cleusimar Couto Pereira, matrícula n.º 364, da Coordenadoria de Medicina e Odontologia ? COMEO, para a Diretoria de Área Administrativa ? DIRAD, a partir de 13 de outubro de 2009,
PORTARIA N.º 258 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1734
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a lotação da servidora Cleusimar Couto Pereira, matrícula n.º 364,
da Coordenadoria de Medicina e Odontologia – COMEO, para a Diretoria de Área Administrativa –
DIRAD, a partir de 13 de outubro de 2009,
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.721- SUPLEMENTO
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento
Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art.
3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Pablo Lopes Rego, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-08, no Gabinete do Deputado Manoel Queiroz, a partir de 1º
de setembro de 2009.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins,...
Considerando que a servidora Vaina Freire da Silva, matrícula n.º 144, Diretoria da Diretoria de Operações Legislativas, encontra-se afastada por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Marcos Antonio Neves, matrícula n.º 409, no período de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2010.
PORTARIA N.º 217 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando que a servidora Vaina Freire da Silva, matrícula n.º 144, Diretoria
da Diretoria de Operações Legislativas, encontra-se afastada por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Marcos Antonio
Neves,...
MANTER a lotação da servidora Terezinha das Graças de Oliveira Andrade, Professora da Educação Básica, matrícula n.º 241733-2, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura
PORTARIA N.º 216 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação da servidora Terezinha das Graças de Oliveira
Andrade, Professora da Educação Básica, matrícula n.º 241733-2, integrante do quadro de pessoal
da Secretaria da Educação e Cultura, mantida a disposição deste Poder Legislativo,...
MANTER a lotação do servidor Wenes Silva Ferreira Azevedo, Operador de Microcomputador, matrícula n.º 865004-7, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
PORTARIA N.º 215 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação do servidor Wenes Silva Ferreira Azevedo, Operador
de Microcomputador, matrícula n.º 865004-7, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Fazenda do Estado do Tocantins, mantido a disposição deste Poder Legislativo,...
INEXIGIR a licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, adjudicando a favor da Prolink Publicações Ltda
PORTARIA N.º 214 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folhas 16, sugerindo a
Inexigibilidade de Licitação à luz do caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho 1993;
Considerando tratar-se de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com
notória...
INEXIGIR a licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, adjudicando a favor da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS
PORTARIA N.º 213 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando que a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS é a
empresa que detém autorização para exploração dos serviços de água potável e de esgoto sanitário
no Estado do Tocantins;
Considerando a impossibilidade de competição, o que torna inexigível...
REVOGAR a Portaria n.º 139 ? P, de 31 de agosto de 2009, que lotou no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro o servidor Michel Soares Coelho, matrícula n.º 366, pertencente ao quadro efetivo deste Poder, a partir de 1º de janeiro de 2009.
PORTARIA N.º 212 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria n.º 139 – P, de 31 de agosto de 2009, que lotou no
Gabinete da Deputada Luana Ribeiro o servidor Michel Soares Coelho, matrícula n.º 366,
pertencente ao quadro efetivo deste Poder, a partir de 1º de janeiro de 2009.
.
Publique-se....
LOTAR a servidora Lucineide Nazareno Mota, Professora da Educação Básica, Nível I-A, matrícula n.º 840371-6, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Estadual da Educação e Cultura
PORTARIA N.º 211 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Lucineide Nazareno Mota, Professora da Educação
Básica, Nível I-A, matrícula n.º 840371-6, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Estadual
da Educação e Cultura, colocada a disposição deste Poder através do Ato...
MANTER a lotação do servidor José Alves da Silva, Motorista, matrícula n.º 832197-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública, mantido a disposição deste Poder Legislativo
PORTARIA N.º 210 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação do servidor José Alves da Silva, Motorista, matrícula n.º
832197-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública, mantido a
disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.016 - CSS, de...
MANTER a lotação da servidora Antonia Soares Costa, Técnica em Enfermagem, matrícula n.º 697249-7, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, mantida a disposição deste Poder Legislativo
PORTARIA N.º 209 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação da servidora Antonia Soares Costa, Técnica em
Enfermagem, matrícula n.º 697249-7, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde,
mantida a disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.028 - CSS, de...
MANTER a lotação da servidora Francisca das Chagas Aguiar Campos, Auxiliar Administrativa, matrícula n.º 67350-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura,
PORTARIA N.º 208 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação da servidora Francisca das Chagas Aguiar Campos,
Auxiliar Administrativa, matrícula n.º 67350-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Educação e Cultura, mantida a disposição deste Poder Legislativo, através...
MANTER a lotação do servidor Alessandro Teixeira Fernandes, Assistente Administrativo, matrícula n.º 823975-4, integrante do quadro de pessoal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
PORTARIA N.º 207 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a lotação do servidor Alessandro Teixeira Fernandes, Assistente
Administrativo, matrícula n.º 823975-4, integrante do quadro de pessoal da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, mantido a disposição deste Poder Legislativo,...
Considerando que o servidor Elionardo Batista Costa, matrícula n.º 638, Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais, encontra-se afastado por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Vidal de Sousa Machado, matrícula n.º 692, no período de 20 de dezembro de 2009 a 18 de janeiro de 2010.
PORTARIA N.º 206 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando que o servidor Elionardo Batista Costa, matrícula n.º 638,
Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais, encontra-se afastado por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Vidal de Sousa
Machado,...
INEXIGIR a licitação com fulcro no inciso I do artigo 25, da Lei Federal, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Estado do Tocantins - SETURB
PORTARIA N.º 205 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folhas 43, sugerindo a
Inexigibilidade de Licitação à luz do inciso I do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho 1993;
Considerando o Parecer n.º 247/09 da Procuradoria Geral desta Casa de Leis, às folhas
49...
CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Ereneide Barbosa da Silva, matrícula n.º 427, no período de 20 de outubro a 3 de novembro de 2009, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 595/2009
PORTARIA N.º 204 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1746
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Ereneide
Barbosa da Silva, matrícula n.º 427, no período de 20 de outubro a 3 de novembro de 2009, de
conformidade com o Processo Administrativo n.º 595/2009.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...