Notícias

Registro de contribuinte de empresas envolvidas em trabalho escravo pode ser cassado

Categoria: Notícias | Data: 12/08/2014

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 12, projeto de autoria do deputado Sargento Aragão (PROS) que sugere punir as empresas denunciadas pelo uso de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. O objetivo é excluir tais empresas do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). “A iniciativa visa também a coibir, em todas as formas, o comércio de produtos cuja fabricação...

Saúde no Estado volta a ser alvo de discussão parlamentar

Categoria: Notícias | Data: 12/08/2014

O sistema estadual de saúde voltou à pauta na sessão desta terça-feira, dia 12. O debate começou após discurso do deputado Freire Júnior (PV). “Estou indignado devido ao caos sem limite que se instalou na saúde pública do Tocantins” protestou. Como justificativa, o parlamentar descreveu situações críticas nos hospitais de Palmas, Araguaína, Augustinópolis, Colinas e Gurupi. Segundo ele, faltam comida, remédios e médicos para atender os pacientes, afirmou. Por sua vez, o deputado Wanderlei Barbosa (Solidariedade) qualificou de “contraditório” o discurso de Freire Júnior. “Essas dificuldades...

Projeto propõe abertura de crédito para Tribunal de Justiça

Categoria: Notícias | Data: 12/08/2014

Uma matéria do Executivo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 12, altera a Lei 2.816/2013, que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2014. Nela, o governo do Estado propõe abertura de crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00, consignado no Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Unidade Orçamentária - 05010 - do Tribunal de Justiça do Tocantins. De acordo com o anexo I da lei, que trata da inclusão de ação orçamentária, os recursos serão destinados ao programa de Gestão e Manutenção do Tribunal...

CPI do Igeprev terá apoio de delegado e escrivão de polícia

Categoria: Notícias | Data: 12/08/2014

Durante sessão ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis desvios de recursos no Igeprev, foi lido ofício que indica o delegado de polícia José Evandro de Amorim e o escrivão Marcos Costa de Oliveira como auxiliares nos trabalhos da CPI. O comunicado é do secretário de Segurança Pública, José Eliú de Andrade Jurubeba, em atendimento ao pedido do presidente da comissão, deputado Stalin Bucar (Solidariedade), que reconheceu a necessidade do apoio. Na oportunidade, o parlamentar ordenou que a assessoria da CPI apresentasse o material em seu poder para...

Governo altera legislação sobre Conselho da Pessoa Deficiente

Categoria: Notícias | Data: 05/08/2014

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 5, um projeto de lei do Executivo alterando a lei nº 2.044, de 05/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-TO). Segundo o Governo, o objetivo é aperfeiçoar a legislação pertinente à entidade a fim de convocar e atualizar a denominação de seus respectivos componentes. Órgão superior de deliberação colegiada e de caráter permanente, o conselho é dotado de composição partidária com representação tanto governamental como não-governamental. Vinculado...

Deputados criticam abuso econômico nas campanhas eleitorais

Categoria: Notícias | Data: 05/08/2014

A primeira sessão pós-recesso da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira, dia 5, foi pautada pelo descontentamento de parte dos parlamentares quanto aos rumos da campanha eleitoral deste ano no Tocantins. Segundo os deputados, o suposto abuso do poder econômico, por parte de alguns candidatos, vem prejudicando o apoio de suas bases tradicionais no interior do Estado. O deputado José Bonifácio (PR), por exemplo, sugeriu uma resposta à situação. “Temos de reagir contra essas candidaturas espúrias, que se valem da compra de cabos eleitorais. Esse dinheiro sai do bolso...

CPI apresenta convocação de presidente do Instituto de Previdência

Categoria: Notícias | Data: 05/08/2014

Na primeira sessão após o recesso parlamentar, realizada na manhã desta terça-feira, dia 5, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga prováveis desvios de recursos no Igeprev aprovou dois requerimentos de autoria do deputado Sargento Aragão (PROS). Em uma das solicitações os parlamentares homologaram a convocação do atual presidente do Instituto de Previdência do Tocantins, Francisco Sales Barbosa. A data da vinda de Francisco será agendada na próxima sessão da CPI, que ocorrerá na manhã de terça-feira, dia 12. A comissão requer esclarecimentos acerca das aplicações financeiras...

Encerrado o primeiro período de 2014 na Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2014

O primeiro período das sessões legislativas, que corresponde ao primeiro semestre de 2014, foi encerrado na manhã desta terça-feira, dia 8, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (DEM). De acordo com o Regimento Interno, esta Casa de Leis entra em recesso parlamentar até 31 de julho. No próximo mês, os deputados devem retomar os trabalhos a partir do dia 5, terça-feira, às 9 horas. Neste sentido, o presidente do Parlamento assinou o decreto administrativo 508, instituindo turno único de trabalho, de seis horas diárias, das oito às quatorze horas, no período...

Medidas Provisórias são enviadas para Comissões

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2014

Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 8, sete medidas provisórias e quatro projetos do Executivo. As matérias tratam de três medidas tributárias que visam à redução do ICMS em algumas operações, instituem a Companhia Imobiliária do Tocantins e estabelecem critérios de progressão para profissionais técnico-administrativos e docentes da Fundação Universitária do Tocantins (Unitins) por meio da instituição dos planos de empregos, carreiras e salários. Uma das medidas reduz em 15% o imposto nas operações de saídas internas de...

CPI aprova pedidos de informação ao presidente do Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2014

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira, dia 8, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Igeprev aprovou três requerimentos pedindo informações sobre as aplicações e arrecadações do Instituto de Previdência do Tocantins. Em um deles, a Comissão requer cópia de todos os contratos desde o ano de 2007 que autorizaram as aplicações financeiras dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo órgão, além de relatórios relativos à sua execução. Os deputados deram provimento também à solicitação de cópias de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)...

CCJ avalia projeto do Governo sobre transporte interestadual

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 2, foram apreciadas matérias de autoria do Executivo. Uma delas dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao setor de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação, e sobre compensação recebida em transferência da União destinada aos municípios. Outra trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e também...

MP que cria 47 novos cargos na Unitins é enviada para CCJ

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2, uma Medida Provisória que trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Tramita também na CCJ a medida provisória que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Unitins. A alteração da lei que institui o plano de empregos, carreiras e salários da Unitins, com a criação de 47 novos cargos em comissão, pretende suprir a demanda dos campi em instalação nas cidades de Araguatins,...

Solange solicita a construção de barragens na região sul do Estado

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

A deputada Solange Duailibe (Solidariedade) obteve a aprovação de vários requerimentos na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2. Um deles solicita à Secretaria de Infraestrutura a construção de pequenas barragens nos municípios da região sul que sofrem com a seca. Os demais pedidos cobram o recapeamento da TO-373, entre Araguaçu, no Tocantins, e São Miguel do Araguaia, em Goiás, e um convênio entre o Governo e o Abrigo João XXIII, de Porto Nacional, para a manutenção desta entidade. A parlamentar Josi Nunes (PMDB) requereu à Agetrans o encascalhamento das estradas vicinais que ligam...

Membros da CPI pedem ao TCE prestações de contas do Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 01/07/2014

Durante reunião ordinária da CPI do Igeprev realizada no início da manhã desta terça-feira, dia 1º, os membros da comissão aprovaram um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) todas as prestações de contas do instituto, desde sua criação. Os parlamentares também aprovaram pedido de informação ao presidente do Igeprev, Francisco Flávio Sales Barbosa, acerca das aplicações atuais, especificando valores e percentuais, além de relatórios sobre a situação destas aplicações. As referidas matérias foram apresentadas pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), que, em...

Deputados solicitam obras de recuperação asfáltica

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

Foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 26, um total de 12 requerimentos constantes na Ordem do Dia. As matérias solicitam entre vários benefícios a recuperação asfáltica em diversos municípios e rodovias tocantinenses, a implantação de Posto do Detran na cidade de Fátima e a reforma e ampliação de uma escola no município de Crixás. Em quatro requerimentos o deputado Jorge Frederico (Solidariedade) sugere a recuperação do asfalto de Aragominas, a construção de travessia urbana em Darcinópolis e também na cidade de Wanderlândia. Já Toinho Andrade (PSD) é autor das matérias que solicitam...

Emenda à Constituição beneficia Polícia Civil do Tocantins

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

O artigo 116 da Constituição do Tocantins que trata das funções da Polícia Civil do Estado sofreu alterações conforme Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, dia 26. A nova redação define com mais amplidão as funções de polícia judiciária e acrescenta novos parágrafos relativos ao exercício da profissão. Aborda, por exemplo, condições para transferência de efetivos que só pode ocorrer “por motivos de interesse público por ato fundamentado de dois terços do...

Aragão pede isenção de taxa para titulação de terrenos de interesse social

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

Tramita na CCJ desde a manhã desta quinta-feira, dia 26, projeto de lei do deputado Sargento Aragão (PROS) que dispõe sobre a isenção das taxas e emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização em áreas de interesse social no Tocantins. O objetivo é permitir à população de baixa renda a isenção dos custos financeiros que dificultam a documentação dos terrenos e impedem que se torne a dona legítima de suas propriedades. O proponente da matéria exemplifica que medida semelhante já é adotada pelo governo estadual na regularização de terras em áreas...

Propostas de declaração de utilidade pública vão para a CCJ

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 25, quatro projetos de lei. Entre eles, três matérias que tratam de declarações de utilidade pública estadual como a proposta do deputado Manoel Queiróz (PPS) que sugere o benefício para o Paraíso Futebol Clube (PFC). O parlamentar Eduardo do Dertins (PPS) é o autor da outra proposta que altera a lei que declarou de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Planalto de Araguacema (AMSPA). A mudança adéqua a lei ao novo nome da instituição, que é...

Comissão aprova data-base dos servidores do Ministério Público

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

A proposta de revisão geral anual (data-base 2014) dos subsídios dos servidores do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) e a criação da Assessoria Militar da instituição foram aprovadas na Comissão de Segurança Pública, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 25. A medida altera o projeto de lei que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. Conforme o deputado Sargento Aragão (PROS), que preside à comissão, o projeto será encaminhado imediatamente para votação...

Jorge Frederico crítica serviços prestados por empresas de telefonia

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

O deputado Jorge Frederico (Solidariedade) subiu à tribuna na sessão matutina desta quarta-feira, dia 25, para reclamar dos serviços de telefonia prestados no Tocantins. O parlamentar lamentou a falta de compromisso das empresas com os usuários, que estão sendo enganados, segundo o deputado. Ele ainda pediu uma atitude do Ministério Público quanto à questão e afirmou que, apesar de o Parlamento ter cumprido seu papel com a CPI da Telefonia, nada está sendo cumprido. “O serviço de telefonia prestado no Estado é uma vergonha, um descaso, principalmente da operadora Claro. Não dá para aceitar...