Legislação Estadual

Lei nº 2 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...

Lei nº 1 de 1989 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Publicado no Diário.Oficial nº 25 Fixa requisitos para a criação de municípios e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Esta Lei regula a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de áreas de municípios do Estado, preservando a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano. (Revogado pela Lei Complementar nº 09, de 19/12/1995.) Parágrafo único. Considera-se ambiente urbano a área assim definida em Lei. (Revogado pela Lei Complementar...

Lei nº 1 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 01, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: TITULO I Da Caracterização da Administração Pública estadual como Sistema, suas Metas e Objetivos Art....