Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 062, DE 05 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado com o topônimo de Palmas, a Capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Poderá caso seja interesse do Governo do Estado, ser objeto de
referendum popular a denominação ora proposta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 25. ..........................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas para os veículos do Tocantins fabricados até o ano de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
LEI Nº 061, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas
para os veículos do Tocantins fabricados até o ano
de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os proprietários de veículos e utilitários de fabricação nacional em
todo território do Estado do Tocantins desobrigados do pagamento de multas e correção de
qualquer espécie para legalização de documentação até o ano de 1989, obrigando-se apenas
ao recolhimento do valor principal...
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 3.008
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores
públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de
2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral dos subsídios dos defensores públicos, ativos,
inativos e pensionistas, relativa à data base de outubro de 2009, no percentual de 7%, sobre os
valores...
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins (MINERATINS) e dá outras providências.*Decreto nº 518, de 31/10/97 Nomeou o liquidante, publicado no D.O. Nº 644, Pág. 9.242*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/1996.
LEI Nº 060, DE 29 DE JUNHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins
(MINERATINS) e dá outras providências.
*Decreto nº 518, de 31/10/97 –Nomeou o liquidante, publicado
no D.O. Nº 644, Pág. 9.242
*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/96.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.996
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“TÍTULO I
...................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 059, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 35, de 20 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.978
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 7º e 77 da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV...
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 058, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Educação e
Cultura e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 32/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Subsecretaria da Cultura,...
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e, efetivamente, desapropria a Escola São Judas Tadeu, localizada na cidade de Xambioá e dá outras providencias.
LEI Nº 057, 21 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação
e,
efetivamente,
desapropria a Escola São Judas Tadeu,
localizada na cidade de Xambioá e dá
outras providencias.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 34/89,
de 08 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade...
Organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.933
Organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria da
Cidadania e Justiça, é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Art. 2º Ao Conselho Penitenciário compete:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido
de indulto com base...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.912
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O §1º do art. 25 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25........................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 056, DE 16 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria
sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a instituição das matérias sobre Ecologia e Meio Ambiente,
em todas as escolas públicas de 1º e 2º graus do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Às escolas particulares será facultativo a instituição de tais matérias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data...
Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.900, de 28/05/2009.
Organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do
regime...
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas.
LEI Nº 055, DE 14 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de
Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas
Agrícolas.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a EFORMATINS Escola de Formação de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Constará de seu Curriculum, matérias inerentes ao curso de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas, com duração de 06 (seis) meses para operador e 01 (um)
ano para mecânicos.
Art. 3º. Nos...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.769
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos defensores
públicos e altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral da remuneração dos defensores públicos,
ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de outubro de 2008, no percentual
de 8%, sobre...
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 054, DE 9 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não
superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título
nenhum exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso tomar a
remuneração como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou
categoria funcional.
§1º....
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a instituir a Fundação Rádio e Televisão, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.692
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a
instituir a Fundação Rádio e Televisão, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins autorizada a instituir a
Fundação Rádio e Televisão, com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa,...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 053, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 . Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Mário Bhering nº 50,
com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.640
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17 ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
I...