Diários

Diário nº 2386 de 11 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2386 3 objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento fiscal. Art. 2º ……………………………....................…..……...................... MENSAGEM Nº 80/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Presidente Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o...

Diário nº 2385 de 08 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 39/2016 MENSAGEM Nº 82/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 39/2016, modificativo da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O primeiro ponto da pretensa modificação é resultante...

Diário nº 2384 de 03 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2016

Atos Legislativos I – integra a proposta orçamentária do Poder Executivo; MENSAGEM Nº 92/2016 III – utiliza a conta única implantada para a gestão dos recursos públicos. Palmas, 20 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória...

Diário nº 2383 de 01 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço DISQUE 100, do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo...

Diário nº 2382 de 27 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2016

Atos Legislativos da supremacia da vontade popular, defendida pela Constituição da República Federativa do Brasil. PROJETO DE LEI Nº 326/2016 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento...

Diário nº 2381 de 25 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto José Damaso foi fundado no ano de 2015 e, até os dias atuais, vem atuando conforme os princípios humanitários. Seu estatuto determina: mobilização em prol das questões ligadas ao meio ambiente, aos direitos humanos e às minorias, atendimento às pessoas em situação...

Diário nº 2380 de 20 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2016

Atos Legislativos aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 17a Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 6 de outubro de 2016, para as providências cabíveis à sua aprovação e sanção, conforme minuta e justificativa anexas. ATO DA MESA DIRETORA Nº 005/2016 Cria uma comissão especial de Deputados para acompanhamento do Concurso e dá outras providências. A MESADIRETORADAASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais e nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012 resolve: Art. 1º Criar a Comissão Especial...

Diário nº 2379 de 18 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 309/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Nordestina Asa Branca, registrada no CNPJ 24.772.712/0001-97, com sede na Rua Deocleciano José Viana, no município de Porto Nacional, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, de um grupo...

Diário nº 2378 de 17 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2016 Palmas, 30 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2378 3 preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Todos os transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Tocantins, ficam obrigados a destinar 50% (cinquenta por cento) dos assentos, preferencialmente...

Diário nº 2377 de 11 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2016

Atos Administrativos ATO DO PRESIDENTE N° 001/2016 O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Deputado Osires Rodrigues Damaso, no gozo de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, conjugado com o inciso XIII do art. 24 e 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e Considerando a necessidade da realização do processo seletivo de concurso público para provimento de cargos da Assembleia Legislativa do Tocantins; Considerando que a contratação se justifica pela necessidade dos membros da Comissão do Concurso...

Diário nº 2376 de 04 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2016

Atos Legislativos Ofício n° 53/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2376 3 Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 943 de 23 de dezembro de 2014, na parte que concedeu Promoção Funcional ao servidor Osmar Antunes, Auxiliar Legislativo – Especializado, matricula nº 350, pra constar: Onde lê-se: Palmas, 3 de outubro de 2016. Mat. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Retorno às atividades parlamentares 350 Classe/Padrão Anterior Atual Osmar Antunes Pós-Graduação Auxiliar Legislativo Especializado E27 E28 Nome Considerando...

Diário nº 2375 de 03 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2016

Atos Legislativos MENSAGEM N° 86/2016 Palmas, 22 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 35/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras providências. Em primeiro plano, é importante consignar que o Fundo Especial de Combate às Calamidades Públicas foi modificado por força da Lei Estadual 2.749, de 28 de agosto de 2013, sob a designação...

Diário nº 2374 de 27 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/ 2016 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e sua manutenção, por parte do Estado, será obrigatória. Art. 2º É assegurada aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único: Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art....

Diário nº 2373 de 26 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2016

Atos Legislativos MENSAGEM N° 84/2016 Palmas, 16 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2016, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 30, publicada em 18 de agosto de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo...

Diário nº 2372 de 22 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/09/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2372 3 IV – as transferências ao setor privado e voluntárias; V – a dívida pública Estadual e das operações de crédito; VI – as despesas com pessoal e encargos sociais; MENSAGEM Nº 83/2016 Palmas, 15 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, nos termos...

Diário nº 2371 de 20 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2371 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: a) Gabinete do Secretário; MENSAGEM Nº 79/2016 b) Gabinete do Subsecretário; Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 33/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida...

Diário nº 2370 de 16 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 78/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2370 3 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Palmas, 2 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 32/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção...

Diário nº 2369 de 15 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2016 Torna obrigatória a prestação da assistência odontológica, cirurgião dentista a pacientes que se encontram em regime de internação hospitalar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentistas nas unidades hospitalares do Estado. Art. 2º Em todos os hospitais públicos em que existam pacientes internados será obrigatória a presença de profissionais cirurgiões-dentistas para os cuidados da saúde bucal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 2368 de 14 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2016

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 691/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2016: - Gilvandi José Azevedo - Assessor Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político; -...

Diário nº 2367 de 13 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2016

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 671/2016 DECRETO ADMINISTRATIVO N° 669/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...