Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1819 de 30 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 102/2010 Palmas, 27 de dezembro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 86/2010, que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal a Ex-Governadores do Estado, e adota outras providências. A propositura tem por escopo proteger a incolumidade física dos Ex-Governadores do Estado, após o término dos respectivos mandatos, nos moldes da proteção que é dispensada aos ExPresidentes da Nação, na conformidade da Lei Federal 7.474, de 8 de maio de 1986. As medidas de segurança se justificam...

Diário nº 1818 de 27 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2010

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2010 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a 75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na forma subsídio fixo. Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal, pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2010,...

Diário nº 1817 de 22 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2010

Atos Legislativos ainda nos casos de internação em instituição hospitalar, quando se realizar sessão ordinária. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2010 § 5º Ressalvada a hipótese do § 4º, é vedado o pagamento de subsídio fixo decorrente de sessão ordinária durante a qual o parlamentar não tenha tido sua presença registrada na forma dos §§ 2º e 3º. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a 75% da remuneração percebida, a...

Diário nº 1816 de 17 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1816 3 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa Ata da Sexagésima Oitava Reunião Extraordinária Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa Ata da Sexagésima Sexta Reunião Extraordinária Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e dez, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Amélio...

Diário nº 1815 de 15 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2010

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º São acrescentados à Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente os assuntos relacionados ao Turismo, a qual passa a denominar-se Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º São acrescentados ao inciso VII, do art. 46, da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, as alíneas seguintes: Art. 46................................................................................................. ............................................................................................................... VII...

Diário nº 1814 de 10 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2010

Atos Legislativos O peregrino da paz profere palestras, tanto nas grandes metrópoles como em cidades menores, com a mesma eloquência e dedicação. PROJETO DE LEI Nº 350/2010 Por ocasião do Movimento Você e a Paz, idealizado por Divaldo, o querido irmão tem visitado, há dez anos, os bairros populosos da cidade do Salvador, levando-lhes a mensagem preciosa da paz. Este movimento está sendo propagado com brilhantismo, em vários países da Europa, tais como: Portugal, França e Espanha, nos Estados Unidos e Paraguai, levando, desta maneira, a proposta urgente da paz a todas as nações. Concede Titulo...

Diário nº 1813 de 08 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1813 3 Art. 2º É revogado o item 11, do artigo 91, da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. MENSAGEM N.º 95/2010 Palmas, 3 de dezembro de 2010. CARLOS HENRIQUEAMORIM Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei 80/2010, que altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e adota outras providências. A...

Diário nº 1812 de 03 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2010

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 798/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1812 3 PORTARIA N.º 183/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de...

Diário nº 1811 de 01 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2010

Atos Legislativos precisamente ao Hospital Santa Rosa, no Bairro de Campinas, aos 26 de Agosto de 1975, data em que nascera o pequeno João Bosco de Deus. PROJETO DE LEI N.º 349/2010 Com apenas um ano de idade sua família se mudou para Trindade – GO, cidade conhecida como Capital da Fé em todo o Estado de Goiás devido as grandes peregrinações e romarias que vão ao Santuário do Divino Pai Eterno todos os anos. Chegou à Trindade para morar por um ano, mas, acabaram ficando oito anos, daí a sua infância ser “a sombra do Santuário do Divino Pai Eterno” como ele mesmo diz. Com nove anos de idade sua...

Diário nº 1810 de 26 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 346/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. ONILSON BATISTA DA SILVA. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. ONILSON BATISTA DA SILVA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1810 3 respeitado pelo exercício digno e humanitário da sua profissão. Portanto, é mais que merecedor da homenagem e do reconhecimento dos nobres pares, concedendo-lhe o tão honroso Título de...

Diário nº 1809 de 24 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2010

Atos Legislativos associação sem fins lucrativos, que tem como finalidade a promoção da melhoria da qualidade de vida de seus associados e munícipes, através da realização de atividades sócio-culturais, com foco no aprimoramento da mão de obra feminina, especialmente as mais carentes. PROJETO DE LEI N° 344/2010 Nº 1809 3 ANO XXI PALMAS, QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação de Pau D’Arco-TO. A entidade esta inscrita no CNPJ sob o n. 07.809.375/0001-46 e tem sua sede própria situada na Avenida São...

Diário nº 1808 de 19 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 342/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1808 3 pessoal, familiar, social e espiritual, propiciando a construção de um espaço físico adequado, que favoreça o desenvolvimento de uma consciência crítica, como o resgate da cidadania e a reinserção social. Declara de utilidade pública Estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO – Associação Aroeira. Vale ressaltar que a entidade cumpre rigorosamente seu papel junto à sociedade e atende a todos os pré-requisitos da legislação estadual para tornar-se de Utilidade Pública conforme cópias em anexo...

Diário nº 1807 de 16 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 90/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1807 3 Desta forma, será assegurada a tranquilidade ao Estado na administração do orçamento, evitando os sempre traumáticos sequestros de valores nas contas do tesouro, cujas lacunas causam graves transtornos de toda ordem, além da burocrática regularização. Palmas, 10 de novembro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 6/2010, que trata acerca da implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a...

Diário nº 1806 de 12 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2010

Atos Legislativos REQUERIMENTO N.º 5644/2010 Requer licença para tratamento de Saúde pelo período de 15 (quinze) dias. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1806 3 REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 6.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa Ata da Centésima Segunda Reunião Conjunta Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve, nos termos do ARt. 231, inciso II, do Regimento Interno e Art. 24, inciso II da Constituição...

Diário nº 1805 de 09 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 340/2010 Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados em frituras de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede de esgoto ou equivalentes, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados pelos restaurantes, lanchonetes, bares e similares em frituras de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se óleo vegetal: a)...

Diário nº 1804 de 05 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1804 3 Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Capitão de Mar e Guerra Vilmar José Fortuna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI N.º 339/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário, do município de Araguaína. Sala das Comissões, aos 25 dias do mês agosto de 2010. Deputado FÁBIO MARTINS Relator Atas das Comissões Art....

Diário nº 1803 de 26 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2010

Atos Legislativos ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2010 A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 24, § 1º, inciso II do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Em observância à sentença do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS nº 9.857/1998 e ao acordado entre o Poder Legislativo e seus servidores, homologado pelo Tribunal de Justiça nos Autos de Execução do MS nº 1.674/ 1995-TJ/TO, e em cumprimento à Resolução nº 265, de 03 de julho de 2008, e ao disposto na Lei nº 2.323, de 30 de março de 2010,...

Diário nº 1803 de 26 de outubro de 2010 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2010

Diário nº 1802 de 22 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1802 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUEAMORIM MENSAGEM Nº 88/2010 Governador do Estado Palmas, 18 de outubro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei 76/2010, que autoriza a abertura de crédito suplementar, com cancelamento, no valor que especifica e altera a Lei 2.173, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010. A...

Diário nº 1801 de 15 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2010

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2010 Palmas, 15 de setembro de 2010. Senhor Presidente, Honra-me submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares o Projeto de Lei 74/2010, em anexo, que autoriza o Poder Executivo a permutar com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins área de terreno rural situada no Município de Porto Nacional/TO, com área de 0,33929ha. Autorizado a promover a permuta, no terreno será construída a subestação rebaixadora de energia elétrica, obra indispensável ao funcionamento do “Projeto de Fruticultura Irrigada São João”, localizado no referido...