Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.850, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
LEI Nº 2.849, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Estado do
Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
§1º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
LEI Nº 2.848, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da
OAB.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius
Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 3 dia do mês de abril de 2014; 193º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.847, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia
de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de
terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do
Tocantins - SANEATINS, por tempo indeterminado e nas condições especificadas nesta Lei,
o imóvel de propriedade do Estado, a seguir descrito...
LEI Nº 2.846, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Institui a Semana Estadual do Bebê.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, a ser celebrada, anualmente, no
período de 10 a 16 de outubro, mês em que se comemora os direitos das crianças no Brasil.
Art. 2º As comemorações da Semana Estadual do Bebê de que trata esta lei, passam a
integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.845, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providencias.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
5,6798% (cinco inteiros e seis mil setecentos e noventa e...
Reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.844, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Reorganiza os cargos de provimento em comissão e as
funções de confiança que especifica na estrutura
organizacional do Poder Executivo, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Extinguem-se:
I - os cargos ocupados ou vagos do:
a)
b)
Grupo CPC – Cargo de Provimento em Comissão, níveis I a IV;
Grupo DAS – Direção e Assessoramento Superior, níveis 1...
Altera a Lei n° 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.843, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Altera a Lei n° 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inc. IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art. 3º …......................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei 2.317, de 30 de março de 2010, que institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.
LEI Nº 2.842, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Altera a Lei 2.317, de 30 de março de 2010, que institui o
Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.317, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS os imóveis que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.841, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS os imóveis que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Saneamento do
Tocantins - SANEATINS os seguintes imóveis de propriedade do Estado:
I - um lote de terras para construção urbana de número 12, da Quadra 94, situado na
Rua 38, do Loteamento...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguaína os imóveis que especifica.
LEI Nº 2.840, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Araguaína os imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araguaína, para
integração do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na faixa 2,
destinada a atender a beneficiários com renda familiar entre três e seis salários mínimos, os
seguintes imóveis de propriedade do Estado:
I – Loteamento...
Atribui denominação ao complexo prisional que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.839, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Atribui denominação ao complexo prisional que especifica,
e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ao conjunto de estabelecimentos prisionais interligados, localizado no Km 38 da
Rodovia TO-020, no Município de Aparecida do Rio Negro, é atribuída a denominação de
Complexo Prisional Serra do Carmo.
Parágrafo único. O primeiro estabelecimento edificado no Complexo de que trata este
artigo denomina-se...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.
LEI Nº 2.838, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reajustados, a partir de 1o janeiro de 2014, os benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Antônio José Guerra.
LEI Nº 2.837, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr.
Antônio José Guerra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Antônio José Guerra.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.836, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do
Tocantins.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor
Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2014;
193º da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São Bento do Tocantins.
LEI Nº 2.835, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento
P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São Bento do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desenvolvimento
Econômico Comunitário do Assentamento P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São
Bento do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE, a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.834, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, em
favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE, a
área de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal a área de terreno urbano
de propriedade do Estado, localizada no Município de Palmas, com as respectivas acessões e
benfeitorias, a seguir descrita...
Dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.833, DE 28 MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de
funções de natureza judicial e administrativa ou de
representação, de caráter temporário ou eventual, por
membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de indenizações, pelo exercício de funções de
natureza judicial e administrativa ou de representação, de...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 2.832, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.831, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 7 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...