Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências.
LEI Nº 2.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00,...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 2.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de
Tocantinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis,
localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
LEI Nº 2.928, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio
às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas
de Taguatinga - ACATA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 2.927, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial
de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.925 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de
Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente,
em...
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe
sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Revogado pela Lei...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na
conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I...
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.922, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 39,
de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013,...
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.921, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 38, de
5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013,...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.920, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...
Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos.
LEI Nº 2.919, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia
TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o
Município de Miranorte a Dois Irmãos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da
Independência, 126º...
Denomina de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO.
LEI Nº 2.918, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Denomina de Professora Rita Andrade Santos a
Escola de Tempo Integral do Setor Jardim
América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do
Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês...
Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, altera o caput do art. 5° da Lei n° 2.098, de 13 de julho de 2009 e revoga o § 2° do mesmo artigo.
LEI Nº 2.917, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de
pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins, altera o caput do art. 5° da Lei n° 2.098, de
13 de julho de 2009 e revoga o § 2° do mesmo artigo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as
contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de...
Altera o art. 6° da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.916, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Altera o art. 6° da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que
dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de
funções de natureza judicial e administrativa ou de
representação, de caráter temporário ou eventual, por
membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6° da Lei nº 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Sem...
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre Agência Tocantinense de Saneamento - ATS.
LEI Nº 2.915, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada
pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre
Agência Tocantinense de Saneamento - ATS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, modificada pela Lei 2.425, de 11
de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................................................................................
................................................................................................................................
§5º...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.914, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicado no Diário Oficial nº 4.263,de 24/11/2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.903, de 17 de
março de 2008, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro
de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema – APAE de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.913, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficia nº 4.261
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Arapoema – APAE de
Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapoema - APAE DE ARAPOEMA-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2014, 193º...
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Filadélfia.
LEI Nº 2.912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficia nº 4.261
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis
urbanos no Município de Filadélfia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a
receber em permuta o imóvel urbano de propriedade do Consórcio Estreito Energia (Ceste),
com acessões e benfeitorias, localizado no Município de Filadélfia,...
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Peixe.
LEI Nº 2.911, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficia nº 4.261
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis
urbanos no Município de Peixe.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a
receber em permuta os imóveis urbanos de propriedade do Município de Peixe, Estado do
Tocantins, localizados no Setor Sul, quadra 21, com área total de 2.025m²,...