Declara de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual o Conselho
Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede
na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das
Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de...
Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso
Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de
Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de
Jesus, com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478.
LEI Nº 3.006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos
Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de
terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O.
4.478.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado
do Tocantins - AFETO uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
consubstanciada...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 3.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede
incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no
comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO.
LEI Nº 3.004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia
Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha, localizada no
Município de Sandolândia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi
Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em...
Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à
Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que
especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetado o bem público, passando a integrar a categoria dos bens dominiais
do Estado, consubstanciado no Lote 3-A, Matrícula 124.508, com 19.588,01 m2, localizado na
Quadra ACSUSE 60, Conjunto 2, Avenida NS-02, do Loteamento...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.002, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.457
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de
Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI.
*§1º Ao PAI podem aderir os membros e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até
31 de dezembro...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET.
LEI Nº 3.001, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.456
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Betel - ASBET.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel ASBET, portadora do CNPJ (MF), sob o nº 11.837.336/0001-20, com sede na Rua 08 s/nº,
Qd. APM-47-A, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9...
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.452
(Revogada pela Lei nº 3.829, de 07/10/2021).
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO,
os cursos especiais que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 45, de
11 de agosto de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais...
Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
LEI Nº 2.999, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.451
Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de
setembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos XIV e XXXVII da Lei 2.985, de 9 de julho de 2015, que alteram, em
duas etapas distintas ali especificadas, o Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005,
passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Na conformidade...
Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que:
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.998, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.451
Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao
Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que:
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu
promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição...
Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que convertida em projeto de Lei:
“Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.”
LEI Nº 2.997, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.451
Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à
Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que
convertida em projeto de Lei:
“Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outra providência.”
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do...
Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica.
LEI Nº 2.996, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.424
Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,
que autoriza a doação, para habitação de interesse social,
dos bens imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. ...........................................................................................................................
Parágrafo...
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.
LEI Nº 2.995, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.451
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto
que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu
promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo
constante do art. 1º da Lei 2.995, de 28 de julho de 2015, que trata de alterar a Lei 1.209, de
21 de fevereiro de 2001.
“Art. 1º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.
LEI Nº 2.995, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.424
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o
Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago
ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no
esforço...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo, na forma que menciona.
LEI Nº 2.994, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.418
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontossocorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro
informativo, na forma que menciona.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde obrigados a
afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros
e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem.
Parágrafo...
Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
LEI Nº 2.993, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.418
Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.992, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.417
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso
do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a
Área Pública Municipal - APM, de propriedade do Estado, com 12.025,50 m², situada no
Loteamento Jardim Paulista, naquela municipalidade, com os seguintes limites e
confrontações:
“40...
Concede revisão geral da remuneração dos cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.991, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.416
Concede revisão geral da remuneração dos cargos dos
servidores do quadro de provimento efetivo da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras
providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2015, no
percentual de 8,34071% (oito inteiros e...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria - Fenix.
LEI Nº 2.990, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.416
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix
Consultoria - Fenix.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria – Fenix,
com sede o foro na cidade de Palmas-TO.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO...