Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo Reis.
LEI Nº 3.128, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Walfredo Reis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo
Reis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da
Independência, 128o da República e 28o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.693
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de
vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do...
Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.126, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.692
Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de
2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de
provas ou de provas...
Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras providências.
LEI Nº 3.125, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.676
Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o
FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras
providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Osires Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo
artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar...
Transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.662, de 14/07/2016.
Transforma em autarquia a fundação que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pela Lei 873,
de 25 de novembro de 1996, mantidos a finalidade social a que se destina e os
correspondentes serviços públicos que desempenha, é transformada em autarquia de regime
especial, dotada de autonomia didático-científica,...
Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.123, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.660
Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro
Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa
à data base de maio...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.122, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.660
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de
2016, no percentual de 11,08% sobre os valores do vencimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.121, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.660
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,
relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08%...
Concede Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam, ao Senhor José Iramar da Silva.
LEI Nº 3.120, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Concede Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam, ao
Senhor José Iramar da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam ao Senhor José
Iramar da Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 3.119, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do
§8º, com a seguinte redação:
“§8º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar
de débitos decorrentes...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica
LEI Nº 3.118, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Colméia, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Um Lote de terreno urbano de no 8 da Quadra 51,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe o uso da área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 3.117, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe
o uso da área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Peixe, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Lote 12 da Quadra 47, situado na Rua José Carlos Ribeiro...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que especifica.
LEI Nº 3.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins,
pelo prazo de dez anos, o uso da área de terras urbana de propriedade do Estado, com as
respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Uma área de terras urbana...
Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.115, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.646
Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 24 de maio de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.114, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.633
Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º
do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio de decreto
legislativo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, convocar plebiscito
destinado a criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, respeitado o disposto no §4º
do...
Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.113, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.633
Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar
melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e
privadas de saúde do Tocantins.
Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período
gravídico-puerperal:
I...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.112, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.630
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a
área de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos
de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados,...
Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335.
LEI Nº 3.111, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia
TO-335.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335,
compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do
Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO.
LEI Nº 3.110, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social
Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma
entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a
crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até
a...
Altera a Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins.
LEI Nº 3.109, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Altera a Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o
Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias
cadastradas junto à Agência de Habitação e
Desenvolvimento Urbano do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à
Companhia Imobiliária do...