Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 3.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2016, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2016,
na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio...
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins como meio oficial de publicidade dos atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.
LEI Nº 3.047, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do
Estado do Tocantins como meio oficial de publicidade dos atos
administrativos, processuais e de comunicação em geral.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do
Tocantins, como instrumento de publicidade e disponibilização dos seus atos administrativos e
de comunicação em geral.
Art....
Institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado
do Tocantins - FUMPOL-TO, e adota outras providências.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins –
FUMPOL-TO, vinculado à Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. O FUMPOL-TO tem por finalidade prover, em caráter complementar,
recursos financeiros destinados à modernização,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Araguatins – ASSOBEN.
LEI Nº 3.045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente de Araguatins – ASSOBEN.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de
Araguatins – ASSOBEN.
Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final
do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO.
LEI Nº 3.044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba
Colorado, com atividades em Riachinho-TO.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.043, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do
Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano.
Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Tocantins.
Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente...
Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro.
LEI Nº 3.042 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia
Estadual da Mobilização para o Registro Civil de
Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da
Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de
outubro.
Art. 2º Todos os anos, a quarta semana de...
Dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.365, de 15/12/2015,
D.O.nº 4.540.
Prorrogada, até 31 de dezembro de 2017, a vigência da Lei 3.041, de 15/12/2015.
LEI Nº 3.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.525
Prorrogada, até 31 de dezembro de 2017, a vigência da Lei 3.041, de 15/12/2015.
Dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e
estabelece cumulação de responsabilidades administrativas
para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de
Polícia Civil, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.365, de 15/12/2015, D.O.nº 4.540.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe...
LEI Nº 3.040, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.523
Institui a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Colégio Estadual Família
Agrícola José Porfírio de Souza, localizado no Município de São Salvador do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.516
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO as
áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO, as áreas de terreno...
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.038, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.516
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado:
DO
ESTADO
DO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO é
fixado em 1.772 bombeiros militares.
Parágrafo único. Na conformidade do disposto no art. 15, §6º, da Lei 2.578, de 20 de
abril...
Reconhece a vaquejada como atividade esportiva no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.037, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.504
Reconhece a vaquejada como atividade esportiva no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a vaquejada como modalidade esportiva, no âmbito do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.036, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.500
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 78. ..............................................................................................................................
I - 1,25% para...
Declara de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube de Palmas/TO.
LEI Nº 3.035, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Declara de utilidade pública estadual a Associação ETE
Esporte Clube de Palmas/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube,
entidade sem fins lucrativos, apartidária e de orientação social, com sede no Município de
Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior.
LEI Nº 3.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Governador
Marconi Ferreira Perillo Júnior.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi
Ferreira Perillo Júnior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com atividades em Palmas-TO.
LEI Nº 3.033, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Soma
Palmas, com atividades em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com
atividades em Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli Júnior.
LEI Nº 3.032, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Concede
Título
de
Cidadão
Desembargador Antônio Rulli Júnior.
Tocantinense
ao
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli
Júnior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.
LEI Nº 3.031, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro
André Luiz de Matos Gonçalves.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos
Gonçalves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nova Esperança de Miranorte.
LEI Nº 3.030, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Nova Esperança de Miranorte.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Organização de Sociedade Civil de
Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação
Beneficente Nova Esperança de Miranorte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP.
LEI Nº 3.029, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP ASBENÁGAP, com sede no Município de Praia Norte-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º...