Altera as Leis nº 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012, na parte que especifica.
LEI Nº 3.028, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.493
Altera as Leis nº 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de
2012, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º e do art. 28 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As promoções na PMTO são realizadas, anualmente, nos dias 21 de abril e 15
de novembro.
.............................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.490
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, em observância ao art. 42 da Resolução Normativa no
414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
autorizado a alienar à empresa Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A os imóveis
de propriedade do Estado, a seguir...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.490
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos
empregados públicos integrantes do Quadro TécnicoAdministrativo da Fundação Universidade do Tocantins –
UNITINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de
2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro
Técnico-Administrativo...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.490
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos
empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de
2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos
Docentes da Fundação Universidade...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas.
LEI Nº 3.024, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.478
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural
Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social
Vida Nova do Tocantins, de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da
Independência,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO.
LEI Nº 3.023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.478
Declara de Utilidade Pública Estadual
Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO.
a
Federação
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro
com Arco - FTARCO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus – IPMRVDS
LEI Nº 3.022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.478
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora
Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus – IPMRVDS
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa
Vivendo o Sobrenatural de Deus - IPMRVSD, CNPJ nº 14.184.498/0001-02, com sede na
Praça Joaquim Lopes Maracaípe, Quadra 81, Lote 02, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO.
LEI Nº 3.021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.478
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva
Araguainense, do Município de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015,
194º da Independência,...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 1.134, de 19/10/2015. D. A. 2266.
LEI Nº 3.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.478
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 1.134, de
19/10/2015. D. A. 2266.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o
Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
§1º A esse Programa...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468, de 30/09/2015.
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 3.018, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
‘............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e adota outras providências.
LEI Nº 3.017, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, no valor de US$ 450,000,000.00, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da
Constituição Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza –
FECOEP-TO, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de natureza orçamentária, destinado a
provisionar...
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 3.014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468, de 30/09/2015
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária,
decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente:
I - aos contribuintes do:
a)
b)
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações
de...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
LEI Nº 3.013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 16. A contribuição de custeio para o Fundo de Desenvolvimento Econômico,
devida pelas empresas...
Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.
LEI Nº 3.012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do
Tocantins – TCFATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.
LEI Nº 3.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados
de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins,
Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de
consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do
desenvolvimento da Região do Brasil Central.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados, na forma do Anexo Único a esta Lei, os termos do Protocolo
de Intenções celebrado entre...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution – Palmas TO.
LEI Nº 3.010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas
Revolution – Palmas TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski.
LEI Nº 3.009, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo
Lewandowski.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015,...