DECLARA NULO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 001/94, BEM COMO SEU RESPECTIVO CONTRATO."
Publicado no Diário da Assembléia nº 849
"DECLARA NULO O PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO
MODALIDADE
TOMADA DE PREÇO N.º 001/94, BEM
COMO
SEU
RESPECTIVO
CONTRATO."
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa, por ATO próprio, declarou nulo o Edital do 2º Concurso
Público, bem como as nomeações e posse dele decorrentes;
CONSIDERANDO que nultificado o 2º
Concurso Público, inexiste o objeto para deflagração de procedimento licitatório,
especificadamente...
LOTAR no Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - DEMES as servidoras MARIA ABADIA OLIVEIRA BARROS, e LUCIMAR APARECIDA PEREIRA MONTELO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Departamento de
Medicina e Segurança do Trabalho - DEMES as servidoras MARIA ABADIA
OLIVEIRA BARROS, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
da Saúde, e LUCIMAR APARECIDA PEREIRA MONTELO, integrante do
quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Tocantins, durante o período
de 26 de junho a 31 dezembro de 1995, ambas colocadas à disposição da
Assembléia...
COLOCAR o servidor IRAM MELCHÍADES TORRES GOMES, à disposição do Poder Executivo, a fim de prestar serviços à Secretaria de Administração, no exercício de cargo em Comissão.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. COLOCAR o servidor IRAM
MELCHÍADES TORRES GOMES, matrícula n.º 145-7, à disposição do Poder
Executivo, a fim de prestar serviços à Secretaria de Administração, no exercício
de cargo em Comissão.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos aos 10 dias do mês de julho de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
EXONERAR SHEILA CRISTINA L. DOS SANTOS e ao mesmo tempo, NOMEAR DALTRO BEZERRA GERAIS JÚNIOR.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR SHEILA CRISTINA
L. DOS SANTOS do cargo de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada
através do Decreto Administrativo n.º 227, de 3 de março de 1995, e, ao mesmo
tempo, NOMEAR DALTRO BEZERRA GERAIS JÚNIOR para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Cacildo
Vasconcelos.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º...
EXONERAR ROSE MARY PRAXEDES ARAÚJO e, ao mesmo tempo, NOMEÁ-LA para, em comissão, exercer a função de Chefe do Departamento de Recursos Humanos - DERHU.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR ROSE MARY
PRAXEDES ARAÚJO do cargo de Assistente Legislativo de Deputado,
nomeada através do Decreto Administrativo n.º 362, de 13 de junho de 1995,
com alteração da data de vigência através do Decreto Administrativo n.º 364, de
16 de junho de 1995, e, ao mesmo tempo, NOMEÁ-LA para, em comissão,
exercer a função de Chefe do Departamento de Recursos Humanos - DERHU.
Art. 2º. Este...
EXONERAR DALTRO BEZERRA GERAIS JÚNIOR, e ao mesmo tempo, NOMEAR JOÃO VALDECIDES BATISTA MAIA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR DALTRO BEZERRA
GERAIS JÚNIOR, do cargo de Motorista da Presidência, nomeado através do
Decreto Administrativo n.º 226, de 3 de março de 1995, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR JOÃO VALDECIDES BATISTA MAIA para em comissão, exercer
a função acima, no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995,...
EXONERA IRAM MELCHÍADES TORRES GOMES, do cargo, em comissão, de Chefe do Departamento de Recursos Humanos - DERHU.
Publicado no Diário da Assembléia nº 850
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERA IRAM MELCHÍADES
TORRES GOMES, matricula n.º 145-7, do cargo, em comissão, de Chefe do
Departamento de Recursos Humanos - DERHU, nomeado através do Decreto
Administrativo n.º 301, de 20 de abril de 1995.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos aos 10 dias do mês de julho de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR, REGINA MARIA BUCAR FIGUEIRA do cargo, em comissão, de Chefe da Seção de Atendimento Médico e Odontológico - SEMOD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 855
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, REGINA MARIA
BUCAR FIGUEIRA do cargo, em comissão, de Chefe da Seção de
Atendimento Médico e Odontológico - SEMOD, nomeada pelo Decreto
Administrativo n.º 243 de 08 de julho de 1993.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, surtindo seus efeitos aos 11 dias do mês de agosto de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
NOMEAR uma Comissão Especial pelos servidores ADÃO FERREIRA DE LIMA, CESARINO AUGUSTO CÉSAR PEREIRA SOBRINHO e OSCAR PAUSER FILHO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
Considerando a imperiosa necessidade de
desenvolver providências direcionadas à mudança para a nova Sede desta
Assembléia;
Considerando que tais providências, pelo seu
elevado número e grande complexidade, exigem dedicação integral;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR uma Comissão Especial
para cuidar dos preparativos necessários à mudança desta Casa de Leis para sua
nova Sede, na Praça dos Girassóis, a ser integrada...
LOTAR no Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - DEMES a servidora NEYLA NÚBIA SARDINHA BENEDITO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Departamento de
Medicina e Segurança do Trabalho - DEMES a servidora NEYLA NÚBIA
SARDINHA BENEDITO, integrante do quadro da Secretaria de Estado da
Administração, colocada à disposição da Assembléia Legislativa através do
Diário Oficial n.º 445, de 28 de junho de 1995 - pag. 1128, com ônus para este
Poder.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus...
LTERAR na parte que nomeou CONSTANTINO NUNES DE CARVALHO, que nomeou RONALDO CORREA DA SILVA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo
n.º 198, de 21 de fevereiro de 1995, na parte que nomeou CONSTANTINO
NUNES DE CARVALHO, para considerá-lo nomeado para o cargo em
comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado; Decreto
Administrativo n.º 274, de 3 de abril de 1995, que nomeou RONALDO
CORREA DA SILVA, para considerá-lo nomeado para o cargo em comissão de
Oficial de Gabinete...
EXONERAR MARIA NUNES DA COSTA e ao mesmo tempo, NOMEAR ROSILENE APARECIDA SILVA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR MARIA NUNES DA
COSTA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado,
nomeada pelo Decreto Administrativo de 4 de março de 1991, com alteração
através dos Decretos Administrativos nºs 290, de 14 de setembro de 1993, e 341,
de 9 de novembro de 1993, e ao mesmo tempo, NOMEAR ROSILENE
APARECIDA SILVA para em comissão exercer a função acima, no Gabinete
do Deputado Osvaldo...
EXONERAR SILVANA GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR SILVANA GOMES
DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
EXONERAR ANA MARIA DE SOUSA BARROS, e, ao mesmo tempo, NOMEAR MARIA LUIZA NEGREIROS CHAVES.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR ANA MARIA DE
SOUSA BARROS, Secretária de Gabinete da 1ª Secretaria, nomeada através do
Decreto Administrativo n.º 176, de 20 de fevereiro de 1995, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR MARIA LUIZA NEGREIROS CHAVES para, em comissão,
exercer a função de Secretária Legislativo de Gabinete da Mesa Diretora Símbolo DAD-10, no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda.
Art. 2º. Este Decreto vigora...
NOMEAR SANÇÃO AIRES DA SILVA para, em comissão, exercer a função de Chefe da Seção de Cartografia da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, e ainda, em
consonância com a Resolução n.º 127/94, de 28 de junho de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR SANÇÃO AIRES DA
SILVA para, em comissão, exercer a função de Chefe da Seção de Cartografia da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete...
EXONERAR LEONARDO FREGONESI JÚNIOR, JUREMA AZEVEDO JACUNDÁ, e ao mesmo tempo, NOMEAR MARÍLIA CARDOSO PEREIRA e MARIA BONFIM AZEVEDO BANDEIRA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.
1º.
EXONERAR
LEONARDO
FREGONESI JÚNIOR, Secretário de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar,
nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 178, de 20 de fevereiro de 1995;
JUREMA AZEVEDO JACUNDÁ, Assistente Legislativo de Deputado,
nomeada pelo Decreto Administrativo n.º 237, de 8 de março de 1995, e ao
mesmo tempo, NOMEAR MARÍLIA CARDOSO PEREIRA para em
comissão, exercer a função de Secretária...
COLOCAR À DISPOSIÇÃO Distrito Federal - FENAL, o servidor JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em consonância com o art.
149, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 255/91, de 20 de fevereiro de 1991, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. COLOCAR À DISPOSIÇÃO da
Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes
Legislativos Estaduais e Distrito Federal - FENAL, o servidor JOSÉ
RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula n.º 250-0, com ônus para o
órgão de origem.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação,...
NOMEAR CARLOS MARINHO JÚNIOR para, em comissão exercer, o cargo de Chefe da Seção de Segurança do Trabalho - SESET.
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR CARLOS MARINHO
JÚNIOR para, em comissão exercer, o cargo de Chefe da Seção de Segurança
do Trabalho - SESET.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, surtindo seus efeitos aos 3 dias do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO...
NOMEAR ALDENORA WANDERLEY COSTA para exercer, em comissão, o cargo de Assessora, no Gabinete da Presidência.
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.
1º.
NOMEAR
ALDENORA
WANDERLEY COSTA para exercer, em comissão, o cargo de Assessora, no
Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR GLÁUCIO LUCIANO
CORAIOLA do cargo em comissão de Assessor, (ex-Assessor Parlamentar da
Presidência) nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 226, de 3 de março de
1995, no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...