Diários

Diário nº 2790 de 26 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2019 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada em Atendimento às MulheresDeam´s, do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objeto o aperfeiçoamento do sistema de proteção dos direitos da mulher. Art. 2º As Delegacias de Polícias Especializadas em Atendimentos às Mulheres-Deam´s, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, passarão a funcionar em caráter ininterrupto, durante 24 (vinte...

Diário nº 2789 de 25 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2019 Institui o “Alerta Amber” no âmbito territorial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2789 3 Amber”, efetuando um disparo simultâneo de e-mail para todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do Estado do Tocantins. Art. 7º Para disparo do “Alerta Amber”, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos: I – registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da polícia; Art. 1º Fica...

Diário nº 2788 de 24 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 003/2019 MENSAGEM N° 003/2019 Palmas, 9 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Senhor Presidente, Encaminho, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desse insigne Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 3/2019, que que altera dispositivos das Leis ns.º 1.903, de 17 de março de 2008, e 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro de pessoal...

Diário nº 2787 de 23 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2787 3 Art. 4° Cumpre ao Secretário de Estado da Saúde disciplinar os critérios e parâmetros para planejamento, organização e implantação do Teste de que trata esta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 23/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de...

Diário nº 2786 de 16 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2019

Atos Legislativos te não apenas para a condução de indivíduos, mas também como componente do custo logístico no transporte de tudo o que é produzido pela agroindústria, bem como pela circulação de insumos. PROJETO DE LEI Nº 96/2019 Pelo exposto, conta o Deputado subscritor com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste presente Projeto, que beneficiará a toda a população tocantinense. Altera o art. 1º da Lei nº 3.285, de 9 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir os trechos das rodovias que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. A Assembleia...

Diário nº 2785 de 15 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2019

Atos Legislativos Legislativo, é que solicito apoio dos nobres Pares pela aprovação do presente Título de Cidadão Tocantinense. Nº 2785 3 Sala das Sessões, em 2 de abril de 2019. PROJETO DE LEI Nº 112/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com muita honra e satisfação que tomo a iniciativa de propor aos nobres parlamentares...

Diário nº 2784 de 12 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 21/2019 Palmas, 29 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2019, que altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição...

Diário nº 2783 de 11 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora MaysaVendramini Rosal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A desembargadora Maysa Vendramini Rosal nasceu em 10 de fevereiro de 1959. Natural da cidade deGoiânia-GO, filha de Leonídio Vendramini e Anestides Cândido Vendramini, é casada com o advogadoRaimundo Rosal Filho e tem dois filhos, Gustavo Vendramini Rosal e Fernanda...

Diário nº 2782 de 10 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2019

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2019 Aprova o Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, pelo período de 90 dias, nos termos do Decreto nº 5.922, de 05 de abril de 2019, do Senhor Governador do Estado do Tocantins. Art. 2º É aprovada a nomeação para o cargo de Interventor o Senhor Alessandro Diniz Chaves. Art. 3º Este Decreto...

Diário nº 2781 de 09 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2019

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00075/2019 REFERENCIA: Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019. AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Dispõe sobre a Intervenção Estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. RELATOR: Deputado JAIR FARIAS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 Aprova Autoria sobre a Alta do o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, de do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe intervenção estadual no Município de Ponte Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município...

Diário nº 2780 de 08 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2019

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina o §2º do art. 66 da Constituição Estadual CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 9 de abril de 2019, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação do Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de abril de 2019. DeputadoANTONIO...

Diário nº 2779 de 05 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 20/2019 Palmas, 15 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 7, de 20 de fevereiro de 2019. Trata-se de matéria dedicada a instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins, de autoria do então Deputado Estadual Wanderlei Barbosa. Em...

Diário nº 2778 de 04 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2019

Atos Legislativos “a) DEFIRO a tutela provisória pleiteada pelos autores, nos termos do art. 300, do CPC, para afastar, a partir de 31/12/ 2018, os efeitos da Portaria nº 293, de 27 de abril de 2018, da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, restaurando, por conseguinte, integralmente os efeitos da Portaria nº 247, de 13 de abril de 2018, que “dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Organizacionais da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) e dá outras providências”, bem como para determinar que, em posteriores regulamentações (salvo alterações Nº 2778 As determinações...

Diário nº 2777 de 03 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2019 Estabelece a vedação da proibição de entrada dos servidores públicos do Hemocentro em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É vedado proibir a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas atividade fim do órgão. § 1º Os servidores devem apresentar, no ato de entrada, ofício expedido pelo próprio Hemocentro motivando as razões da entrada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Diário nº 2776 de 02 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede Pública do Estado do Tocantins a fixarem em local visível, a listagem dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei tem por objeto o aperfeiçoamento e a transparência dos serviços de atendimento dos médicos plantonistas. Art. 2º A fim de regulamentar as atividades exercidas pelos médicos plantonistas, ficam obrigadas as Unidades Hospitalares públicas e/ou conveniadas à rede pública de saúde,...

Diário nº 2775 de 01 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2019

Atos Legislativos óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° São aprovadas as contas consolidadas do Governo do Estado do Tocantins referentes ao exercício de 2012. Parágrafo único. São apreciadas as contas em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual. Art. 2° Este...

Diário nº 2774 de 29 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2019

Atos Legislativos Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestouse neste mesmo sentido: PROJETO DE LEI Nº 3/2019 Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Presidente e...

Diário nº 2773 de 28 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2019

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00040/2019 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 26 de fevereiro de 2019. AUTOR: Deputado OLYNTHO NETO ASSUNTO: Acrescenta §§ ao art.40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES PARECER A presente Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Deputado Olyntho Neto, tem por finalidade acrescentar parágrafos ao art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. Aduz o autor que a proposta...

Diário nº 2772 de 27 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 11/2019 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva...

Diário nº 2771 de 26 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 37/2019 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2° Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo anterior envolverão a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência, expedido pela...