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Diário nº 1691 de 30 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2009 Palmas, 28 de abril de 2009. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 13/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Esco- la Técnica Federal de Palmas. A proposta de doação do Lote 1, com 9.000 m², situado na Quadra 56 do Bairro da Cimba, em Araguaína, justifica-se na federalização do Centro de Educação Profissional do referido Município, com o escopo de aprimorar a formação, qualificação e atualização...

Diário nº 1690 de 28 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2009 Denomina trecho da rodovia estadual que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Limírio Viana Guimarães” o trecho da Rodovia Estadual TO–387, que liga o município de São Salvador ao de Palmeirópolis, à divisa com Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de abril de 2009. Dr. ZÉ VIANA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA LIMÍRIO VIANA GUIMARÃES nasceu em 10 de dezembro de 1924, no município goiano de Planaltina. Em 1949, mudou-se para a região de Formoso – GO e lá morou até 1959, mudando-se para Palmeiras, hoje Palmeirópolis, entã...

Diário nº 1689 de 22 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 47/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de São Valério da Natividade - ASCON. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual a Associa- ção Comunitária de São Valério da Natividade - ASCON. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de abril de 2009. EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária de São Valério da Natividade (ASCON) sediada na Av. Ceará, S/N.º Setor Aeroporto no municí- pio de São Valério da Natividade-TO é uma das instituições que se presta articular, organiza...

Diário nº 1688 de 17 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2009 Concede o Título de Cidadã Tocantinense à em- presária Aldenora Sardinha Mourão. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadã Tocantinense a se- nhora ALDENORA SARDINHA MOURÃO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA ALDENORA SARDINHA MOURÃO, natural de Carolina/ Maranhão, nasceu no dia 09 de novembro de 1925, viúva de CELSO ALVES MOURÃO. Maranhense por origem, após casar-se com Celso Mourão mudou-se de Carolina/MA, para o antigo Norte de Goiás, no ano de 1946, estabelec...

Diário nº 1687 de 15 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2009 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 201/2009 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maégyma Silva Martins, do cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete ASEG-1 da 2ª Vice-Liderança do Governo e NOMEAR Adelcimar Aguiar Parente, para exercer o cargo em comissão de Assessor Es- pecial de Gabinete, no Gabinete do Deputado César Halum, a partir de 1º de março de 2009. Gabinete da Presidência d...

Diário nº 1686 de 13 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2009 Palmas, 6 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministé- rio do Exército, área rural que especifica. A proposta tem como objetivo a doação de área rural denomi- nada como lote n. 5, localizada no loteamento Vereda Comprida, em Palmas, a fim de ampliar a área de instrução militar do 22° Batalhão de Infantaria, Batalhão Tocantins, o que pode contri- buir para com a preservação ambiental da região. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Diário nº 1685 de 07 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b”, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoca os Srs(as). Deputados(as), para as Sessões Extraordinárias, a realizar-se no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Plená- rio Sala Deputado Antônio Pesconi, no dia 7 de abril de 2009, às 15 horas, para deliberação das seguintes matérias: Processo nº: 598/2007 Projeto de Lei nº 93, de 20 de setembro de 2007. Autor: Deputado César Halum Assunto: Dispõe, define e disciplina a atividade de p...

Diário nº 1684 de 02 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2009 Palmas, 26 de março de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 7/2009, que cria e denomina unidade escolar no Município de Araguaína. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Consti- tuição Federal, que prescreve que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, estendendo ao segregado a possi- bilidade de ressocialização por meio da oferta do ensino gratuito, visto que a unidade escolar atenderá aos alunos da Unidade de Tratamento Penal da Barra da Grota. Por seu turno, o art. 10 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execu...

Diário nº 1683 de 31 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 40/2009 Institui Política de Prevenção, Diagnóstico e Trata- mento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º É instituída Política de Prevenção, Diagnóstico e Tra- tamento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O disposto no caput da presente Lei tem como princí- pios básicos: I – desenvolver ações fundamentais na prevenção e diag- nóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco; II – assistir à pessoa acometida do câncer bucal, com ampa- ros médicos, psicológico e social;...

Diário nº 1682 de 23 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N.° 01/2009 Institui a verba – Cota de Despesa de Atividade Par- lamentar e adota outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições consti- tucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a verba Cota Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, destinada a custear gastos exclusiva- mente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Parágrafo único. A CODAP tem valor equivalente a 75% do valor atribuído ao Deputado Federal, conforme Ato da Mesa da Câmara Federal nº 62, de 5 de abril de 2001, sendo reajustada automaticamente com as m...

Diário nº 1681 de 17 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 6/2009 Palmas, 11 de março de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 5/2009, que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. A presente Proposta objetiva adequar os benefícios de pen- são por morte e aposentadoria do RPPS do Estado ao contexto econômico atual, tendo como parâmetro o índice de reajuste con- cedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previ- dência Social. Vale ressaltar, entretanto, que essa concessão não se aplica aos inativos e p...

Diário nº 1680 de 13 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 270/2009 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lide- ranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Os Cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comis- sões Permanentes passam a vigorar com os símbolos, quan- titativos e níveis constantes dos Anexos I e II desta Resolu- ção. Art. 2º A verba de Gabine...

Diário nº 1679 de 12 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 25/2009 Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Marcha dos Muladeiros de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Marcha dos Muladeiros de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A proteção ao patrimônio histórico-cultural alcança, no âmbi- to do ordenamento jurídico brasileiro, “status” de norma consti- tucional, possuindo previsão tanto a nível federal como estad...

Diário nº 1678 de 10 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 002/2009 Palmas, 11 de fevereiro de 2009 A Sua Excelência o Senhor Dep. Carlos Henrique Gaguim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente e, em cumprimento ao que determina do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento o nome da Deputada JOSI NUNES da Bancada do PMDB para compor a Comissão Parlamentar da Seca, como membro. Atenciosamente, IDERVAL SILVA Líder da Bancada do PMDB Ofício nº 37/2009 Palmas, 17 de fevereiro de 2009 Senhor Presidente, Os Deputados abaixo relacionados indicam a senhora Depu- tada SOLANGE DUAILIBE, para o honroso posto de Líder do Bl...

Diário nº 1677 de 06 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2009 Dispõe sobre a implantação de teste vocacional para os alunos do Ensino Médio da rede Pública no Esta- do do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a implantação do teste vocacional para os alunos do Ensino médio da rede pública do Tocantins. Art. 2º O Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, providenciará a implantação dos testes vocacionais, com profissionais especializados. Parágrafo único. Será opcional o teste vocacional, devendo o aluno interessado requerer o teste na secretaria da escola onde está regularmente matriculado. Art. 3º Esta lei entra em vigo...

Diário nº 1676 de 27 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 322/2008 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de utilidade Pública Estadual a Associa- ção Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida – ACBSA, localizada na Cidade de Itapiratins – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de dezembro de 2008. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida - ACBSA, é uma entidade sem fins lucrativos com sede à Rua Luiz Souto dos Reis S/N Cen...

Diário nº 1675 de 20 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 4/2009 Palmas, 16 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 3/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a reverter, em doação, área de terreno urbano ao Município de Porto Alegre do Tocantins. A proposta de doação objetiva possibilitar ao referido Muni- cípio a construção de um ginásio de esporte, necessário à pro- moção e difusão das atividades dessa natureza, observando-se assim um direito de todo o cidadão, conforme dispõe o caput do art. 217 da Constituição Federal. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJE...

Diário nº 1674 de 17 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2009 Palmas, 3 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, A Constituição Estadual, no artigo 40, inciso V, estabelece para o Poder Executivo o cumprimento de um dever: encaminhar mensagem e planos de governo à Casa de Leis na reunião inau- gural da sessão legislativa, expondo a situação do Estado. Medi- ante as relações que ambos os Poderes têm mantido ao longo de meu mandato, tal cumprimento é também um prazer imensurável, porque verificaremos o que juntos temos concebido. Imediatamente, passo a abranger, de forma macro, os seguin- tes temas: Investimentos em Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente,...

Diário nº 1673 de 13 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 13/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Enge- nheiro Elétrico Milton Takayuki Umino. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Enge- nheiro Elétrico Milton Takayuki Umino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. JOSI NUNES Deputada Estadual JUSTIFICATIVA Milton Takayuki Umino, nasceu em 9 de agosto de 1951, na cidade de Presidente Prudente, Estado do São Paulo. Formou-se em ...

Diário nº 1672 de 11 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 2/2009 Palmas, 6 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 1/2009, acerca de autorização ao Poder Executivo para doar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano que especifica. A proposta objetiva a doação do Lote 12 da Quadra ACSUNO 40, Conjunto 02, situado à Rua NS-A, do loteamento Palmas, 3a etapa, à referida autarquia, para a construção da sede adminis- trativa, possibilitando assim, melhor espaço físico para adequa- do funcionamento das atribuições próprias. É mister mencionar que a ADAPEC/...

Diário nº 1671 de 06 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 01/2009 Declara o município de Barrolândia CAPITAL DO MEL. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica declarado Capital do Mel o Município de Barrolândia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de fevereiro do ano de 2009 CÉSAR HALUM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei, que declara o município de Barrolândia, Capital do Mel. Barrolândia, município situado na região central do Estado, é o município precursor em produção de mel no Tocantins, o que atualmente, promove uma das principais f...

Diário nº 1670 de 29 de janeiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2009 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 11 de dezembro de 2008 Ata da Trecentésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia onze de dezembro de dois mil e oito, reuni- ram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Manoel Queiroz, Primeiro-Secretário e Raimundo Palito, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Se- nhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, César Halum, Eli Borges, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Lu...

Diário nº 1669 de 02 de janeiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 302/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em con- trato das vantagens oferecidas pelas empresas de telefonia, fixa e móvel, nas campanhas promocionais em transações comerciais a prazo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade de registro em con- trato das vantagens oferecidas pelas empresas de telefonia, fixa e móvel, em campanhas promocionais, em transações comerciais a prazo no Estado do Tocantins. Parágrafo único. O disposto no caput da presente Lei será objeto e parte integrante do inteiro teor do contrato de compra e venda e estará expressa em grafia de fácil identificação...

Diário nº 1668 de 30 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Consti- tucionais e em consonância com o artigo 15 da Constituição Es- tadual, combinado com o inciso I do artigo 3º do Regimento In- terno, convoca Sessão Especial de Posse da Mesa Diretora, para o Biênio 2009/2010, para o dia 1º de fevereiro de 2009, às quinze horas. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2008. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente PROJETO DE LEI Nº 294/2008 Cria o programa "Motorista tem desconto" no âm- bito do Estado do Tocantins e fixa outras provi...

Diário nº 1667 de 22 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 81/2008 Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona. Art. 1º É autorizada a alienação de 12 (doze) veículos perten- centes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descri- tos em Anexo Único a este Decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO 1° Secretário 2° Secretário RELAÇÃO DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO DECRETO LEGI...