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Diário nº 1658 de 19 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 57/2008 Palmas, 13 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2008, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2009- 2011. A revisão anual do Plano Plurianual – PPA é medida de gran- de importância para o processo de implementar ações governa- mentais, concebido como instrumento de planejamento e gestão, pois permite ao Poder Executivo promover necessárias modifica- ções de programas e ações, de forma que se ajuste a evolução física e financeira destes, adequando as metas e prioridades do Governo às demandas da sociedade, em c...

Diário nº 1657 de 13 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 55/2008 Palmas, 11 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2008, que prorroga, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas estaduais. A justificativa da referida proposta, fundamentada na reco- mendação da Organização Mundial de Saúde de que os recém- nascidos recebam exclusivamente leite materno durante os seis primeiros meses de vida, é permitir que as servidoras públicas do executivo estadual ofereçam aos seus filhos o alimento ideal para o crescimento saudável, o desenvolvimento se...

Diário nº 1656 de 11 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 54/2008 Palmas, 4 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2008, que altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS -TO). A Proposta de alteração possibilita a administração efetiva das Receitas do referido Fundo pelo Tribunal de Justiça, a inclu- são de 60% da taxa judiciária como receita do Fundo, bem como a incorporação direta ao patrimônio do Poder Judiciário de bens obtidos mediante transações penais, de modo a viabilizar efeti- vamente a modernização e o ape...

Diário nº 1655 de 05 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 53/2008 Palmas, 24 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2008, acerca de alteração na Lei 1.847, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício fi- nanceiro de 2008. A referida Proposta tem a finalidade de proporcionar maior flexibilidade à execução das ações relativas às emendas elencadas pelos parlamentares, uma vez que, tanto a quantidade de propos- tas, quanto os valores alocados em muitas emendas, têm, na prática, dificultado a devida implementação destas. Atenciosamente, MARCELO DE CA...

Diário nº 1654 de 29 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 52/2008 Palmas, 22 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2008, acerca de alteração da Lei 1.940, de 1° de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. A Proposta visa adequar a referida Lei quanto à composição do Conselho de Administração, acrescentando a menção ex- pressa da participação de segurado ativo e inativo do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS/TO, a fim de cumprir exi- gências estabelecidas na legislação federal, de forma a assegu- rar a...

Diário nº 1653 de 24 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 47/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A Proposta visa permitir aos Órgãos e às Entidades da Admi- nistração pública a contratação de pessoal, por tempo determi- nado, para atender às necessidades do serviço público nos ca- sos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emer- gência e/ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasiona- da a possibilidade de paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestado...

Diário nº 1652 de 22 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 43/2008 Palmas, 1° de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2008, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A medida proposta tem o objetivo de regulamentar o desem- penho das funções próprias do cargo de Auditor Fiscal quando em exercício na Procuradoria-Geral do Estado e na Secretária de Indústria e Comércio, devido ao conhecimento específico na área tributária. Assim, p...

Diário nº 1651 de 16 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 48/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 45/2008, que trata de conceder autorização ao Poder Executivo para doar à Sociedade de Apoio à Luta Pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano. A medida proposta objetiva a doação dos imóveis urbanos à referida Entidade, em caráter social, para a construção de 320 unidades habitacionais pelo Programa Crédito Solidário, disponibilizado pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, para famílias sem teto com renda familiar bru- ta de R$ 500,00 a R$ 1.900,00. Atenciosam...

Diário nº 1650 de 14 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 03 de setembro de 2008 Ata da Ducentésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia três de setembro de dois mil e oito, reuni- ram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, ha- vendo número legal, em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senho- res Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vas- concelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli...

Diário nº 1649 de 09 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2008 Palmas, 29 de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício fi- nanceiro de 2009, conforme o disposto no § 2° do art. 80 da Constituição Estadual e do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta Propositura tem por finalidade apresentar as metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício subseqüente, orientar a elaboração e a execução do orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais e estabelecer parâmetros na...

Diário nº 1648 de 30 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2008 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 378/2008 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 549, de 29 de novembro de 2007, na parte que nomeou Jarley Pinto da Fon- seca, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em co- missão de Assessor Parlamentar AP-03; EXONERAR Bento Queiroz dos Santos, do cargo em comissão de Assessor Par- lamentar AP-04, Mar...

Diário nº 1647 de 18 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 44/2008 Palmas, 12 de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 41/2008, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS. Por considerar a missão-mor de executar a política estadual de recursos naturais, o Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS expandiu ações de modo a alcançar todo o terri- tório desta Unidade Federada, ações essas que requerem mais organização do trabalho, maquinário, mão-de-obra e, portanto, maior espaço físico para o adequado funcionamento da sede do referido ó...

Diário nº 1646 de 11 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias ATA DA 212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 06 de agosto de 2008 Ata da Ducentésima Décima Segunda Sessão Extraordinária Às dezoito horas e quarenta e oito minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Se- cretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aber- ta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres...

Diário nº 1645 de 09 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 227/2008 Denomina o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Valdivino Tundelo de Carvalho” o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins, localiza- do no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2008. CARLOS HENRIQUE GAGUIM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Valdivino Tundelo de Carvalho, natural de Inhumas/GO, re- sidia em Palmas e, com sua morte, aos 44 anos de idade, deixou esposa, Deusina de Sousa Matos, com quem conviveu 17 anos, e filhos: Saulo Tundelo de Ca...

Diário nº 1644 de 05 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 269/2008 Aprova o Estatuto da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – FUNDALETO, criada nos termos da Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008. Art. 2º A Diretoria da Fundação tomará as providências ne- cessárias ao registro dos atos decorrentes da aprovação do Estatuto, após sua aprovação. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à...

Diário nº 1643 de 02 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 268/2008 *Republicada por incorreção Acresce e alteram dispositivos da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e adota outras provi- dências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolu- ção: Art. 1º A Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º: “CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10. ............................................................................................. § 1º A cessão de servidor efetivo e estável para outro Órgão ou unidade do Estado, dos demais Estados, da União, Distrito Federal ou Mu...

Diário nº 1642 de 01 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2008 Aprova o Estatuto da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – FUNDALETO, criada nos termos da Lei Complementar nº053 de 16 de julho de 2008. Art. 2º A Diretoria da Fundação tomará as providências ne- cessárias ao registro dos atos decorrentes da aprovação do Estatuto, após sua aprovação. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à c...

Diário nº 1641 de 28 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 40/2008 Palmas, 13 de agosto de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em re- gime de urgência, o anexo Projeto de Lei 38/2008, que cria ações no Anexo I, Parte B, da Lei 1.863, de 10 de dezembro de 2007, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabele- cendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008. A proposta tem por objetivo criar na referida Lei as Ações “Capacitação de Recursos Humanos para Atendimento à Criança e aos Adolescentes” e “Valorização dos Direitos e da Defesa da Criança e do Adolescente”, na Unidade Orçamentária “18670 – Fundo Estadual da Criança e Adolescente – FE...

Diário nº 1640 de 25 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos Ofício n.º 876-P Palmas, 12 de agosto de 2008 Prezado Senhor, Em virtude da licença, por 121 (cento e vinte e um) dias, da Sra. Deputada Josi Nunes, convoco V.Sª para assumir a sua vaga, no cargo de Deputado Estadual, pelo prazo acima citado. Na oportunidade, externo sinceros votos de estima e apreço. Deputado Carlos Henrique Gaguim Presidente Ao Senhor OSIRES RODRIGUES DAMASO Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 300/2008 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em con...

Diário nº 1639 de 21 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2008 Palmas, 15 de agosto de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo a ane- xa Medida Provisória 386, de 15 de agosto de 2008, acerca de alteração na Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências. A edição da Medida em apreço promove adequações neces- sárias na referida legislação a fim de harmonizar o texto legal com os das Constituições Federal e Estadual. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MEDIDA PROVISÓRIA N.º 386/2008 Altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dis- põe sobre ...

Diário nº 1638 de 19 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2008 Susta andamento da Ação Penal 91. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É sustado o andamento da Ação Penal 91, movida em face do Senhor Deputado Fábio Martins, na qual figura como autor o Ministério Público Eleitoral. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2008. Deputado Júnior Coimbra Relator PROCESSO Nº: 00493/2008 REQUERIMENTO Nº: 7.354/2008 AUTOR: DEPUTADO EDUARDO DO DERTINS E OUTROS ASSUNTO: Requer ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, a sustação do andamento da Ação Penal 91, Classe B, movida pelo ...

Diário nº 1637 de 15 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 221/2008 Dispõem sobre a obrigatoriedade de placa de adver- tência sobre as conseqüencias do uso de anabolizantes nas academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º As academias de ginástica, clubes esportivos e esta- belecimentos similares ficam obrigados a exibirem placa de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes nos locais de trânsito e de permanência de alunos e de freqüentadores. Parágrafo único. A placa referida no caput deverá conter dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura, com...

Diário nº 1636 de 13 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2008 * Republicado por incorreção Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que menciona. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É autorizada a alienação de onze veículos pertencen- tes ao Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descri- tos em Anexo Único a este decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de junho de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado IDERVAL ...

Diário nº 1635 de 11 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 38/2008 Palmas, 6 de agosto de 2008 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 36/2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo. A proposta objetiva manter em harmonia o contexto social com a estrutura Administrativa do Poder Executivo e os cargos que fazem essa engrenagem funcionar, sendo essa uma ação ne- cessária e que deve ocorrer de maneira precisa, definindo-se, inclusive, quantitativos e remunerações, de forma que não sejam cometidos excessos nem, tampouco, permitidas carências. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador ...

Diário nº 1634 de 06 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2008 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 268/2008 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 174, de 24 de abril de 2008, na parte que nomeou Gregory Ribeiro Neves, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comis- são de Assessor Parlamentar AP-07; NOMEAR Maria Con- ceição Pereira Martins, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlament...