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Diário nº 2389 de 22 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2016 12:30:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 336/2016 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Parágrafo único. O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro. Art. 2º O aparelho de que trata o artigo anterior ser...

Diário nº 2388 de 18 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2016 14:13:18

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 414/2016 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Junior Evangelista, retroativo a 1º de maio de 2016: - Arthur David Bucar Silva - AP-01; - Adalberto Pereira Dias - AP-16; - Andrew Bonifacio Fonseca Bucar Coelho - AP-16; - Baltazar Pereira Chaves -...

Diário nº 2387 de 17 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2016 17:04:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 329/2016 Declaro de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia - Entrelaçando Artes, com sede na Rua Manoel Bandeiras Neves, nº 1128 - Vila Planalto em Tocantínia- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia – Entrelaçando Artes, entidade sem fins econômicos e lucrativos, tendo por finalidade apoiar a comercialização dos produtos artesanais (capim dourado, tapetes, crochê, bordados, bonecas, bijuterias de sementes e flores artesanais) e o...

Diário nº 2386 de 11 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2016 16:26:26

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Presidente Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 37/2016, modificativo da Lei nº 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”. A presente iniciativa trata de aperfeiçoar a implantação do Programa “TO Legal”, harmonizando-o à rotina advinda de sua plena execução. Para tanto, a primeira providência diz respeito a uma nova denominação do Programa “TO Legal”...

Diário nº 2385 de 08 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2016 16:02:26

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 82/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei 39/2016, modificativo da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tri- butário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O primeiro ponto da pretensa modificação é resultante de demanda prática advinda do inciso IV do art. 35 da Lei em tela, ao estabelecer que o auto de infração ...

Diário nº 2384 de 03 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2016 17:35:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 92/2016 Palmas, 20 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2016, que cria o Fundo Estadu- al de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 35, publicada em 22 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, esta última providência se ampara no conjunto argumentati...

Diário nº 2383 de 01 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2016 09:07:04

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço DISQUE 100, do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de: I- exibição na tela do cinema antes do início ...

Diário nº 2382 de 27 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2016 09:21:11

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 326/2016 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Estadual ou Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Governador ou Prefeito, a serem editados imediatamente ap...

Diário nº 2381 de 25 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016 17:05:52

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto José Damaso foi fundado no ano de 2015 e, até os dias atuais, vem atuando conforme os princípios humanitári- os. Seu estatuto determina: mobilização em prol das questões ligadas ao meio ambiente, aos direitos humanos e às minorias, atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, apoiando e desenvolvendo ações para a defesa, pr...

Diário nº 2380 de 20 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2016 20:14:33

ATO DA MESA DIRETORA Nº 005/2016 Cria uma comissão especial de Deputados para acompanhamento do Concurso e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais e nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012 resolve: Art. 1º Criar a Comissão Especial de Deputados formada pelos Excelentissimos Deputados Estaduais Zé Roberto, Wanderley Barbosa, Elenil da Penha, Ricardo Ayres e José Bonifácio com o objetivo de acompanhar, analisar e fiscalizar a realização do Concurso Público para Provimento de Cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, determ...

Diário nº 2379 de 18 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2016 21:55:42

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 309/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Nordestina Asa Branca, registrada no CNPJ 24.772.712/0001-97, com sede na Rua Deocleciano José Viana, no município de Porto Nacional, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, de um grupo de ativistas culturais. A enti- dade já firmou parcerias para realizações de Pr...

Diário nº 2378 de 17 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2016 17:04:38

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2016 Palmas, 30 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 37/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima...

Diário nº 2377 de 11 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2016 17:51:04

Atos Administrativos ATO DO PRESIDENTE N° 001/2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES- TADO DO TOCANTINS, Deputado Osires Rodrigues Damaso, no gozo de suas atribuições legais e constitucionais, com fun- damento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, con- jugado com o inciso XIII do art. 24 e 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e Considerando a necessidade da realização do processo se- letivo de concurso público para provimento de cargos da Assembleia Legislativa do Tocantins; Considerando que a contratação se justifica pela necessi- dade dos membros da Comissão do Concurso Público se apoi- arem em instituição especializada capaz de dar segurança...

Diário nº 2376 de 04 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2016 17:25:22

Atos Legislativos Ofício n° 53/2016 Palmas, 3 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Retorno às atividades parlamentares Senhor Presidente, Considerando o disposto no Decreto Administrativo n° 733/ 2016, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins n° 2360, de 24/08/2016, e o transcurso do prazo de licença particular concedida por essa Presidência, este Parlamentar que abaixo subscreve, vem comunicar o retorno às suas atividades legislativas, retomando o pleno exercício do seu mandato Parlamentar. Sendo o que tínhamos para o momento, renov...

Diário nº 2375 de 03 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2016 17:30:15

Atos Legislativos MENSAGEM N° 86/2016 Palmas, 22 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 35/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras provi- dências. Em primeiro plano, é importante consignar que o Fundo Es- pecial de Combate às Calamidades Públicas foi modificado por força da Lei Estadual 2.749, de 28 de agosto de 2013, sob a designação de Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, mantendo, contudo, seu ...

Diário nº 2374 de 27 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2016 17:19:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/ 2016 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e sua manutenção, por parte do Estado, será obrigatória. Art. 2º É assegurada aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único: Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art. 3º A remuneração líquida do detento será dividida da seguinte forma: ...

Diário nº 2373 de 26 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2016 09:06:24

Atos Legislativos MENSAGEM N° 84/2016 Palmas, 16 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2016, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 30, publicada em 18 de agosto de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação da mesma matéria, sendo primitiv...

Diário nº 2372 de 22 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/09/2016 17:03:12

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 83/2016 Palmas, 15 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o pará- grafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012. A Magna Carta, em seu art. 165, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva definir normas orientadoras para elaboração ...

Diário nº 2371 de 20 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2016 17:05:56

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 79/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 33/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 29, publicada em 12 de agosto de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da nona publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 27 de ...

Diário nº 2370 de 16 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2016 16:01:32

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 78/2016 Palmas, 2 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N e s t a Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 32/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 5 de agosto de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da nona publ...

Diário nº 2369 de 15 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2016 17:41:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2016 Torna obrigatória a prestação da assistência odontológica, cirurgião dentista a pacientes que se encontram em regime de internação hospitalar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentistas nas unidades hospitalares do Estado. Art. 2º Em todos os hospitais públicos em que existam pacientes internados será obrigatória a presença de profissionais cirurgiões-dentistas para os cuidados da saúde bucal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei em tese otimiza a institu...

Diário nº 2368 de 14 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2016 17:04:13

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 691/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2016: - Gilvandi José Azevedo - Assessor Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político; - Genivaldo de Moura Santo - AP-05; - Julio Cesar Ramos Brasil - AP-01. Art. 2º NO...

Diário nº 2367 de 13 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2016 18:06:33

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N° 669/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativo a 1º de agosto de 2016: - Maria do Socorro Mendes Coelho - AP-12 - Rafael Damaceno Santos - AP-15 - Afonso Pereira da Silva - AP-16 - Debora Cirqueira Vieira - AP-16 - Divina Rodrigues Aires - AP-1...

Diário nº 2366 de 06 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2016 17:31:11

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 74/2016 Palmas, 12 de agosto de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 25, publicada em 14 de julho de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Esta última providência, que permanece amparada no conjunto argumentativo das Mensagens nºs. 4 e 52, respectivamente, de 27 de...

Diário nº 2365 de 02 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2016 15:47:52

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 326/2016 Altera a Resolução nº 248, de 8 de novembro de 2006. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 248, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar, junto a Assembleia Legislativa, com diplomação, posse e exercício do mandato. Parágrafo único. O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por alunos de ensino médio e da educação superio...