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Diário nº 1931 de 08 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 31/2012 Palmas, 26 de abril de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 18, de 4 de abril de 2012. Cumpre evocar as recentes oposições de veto, fundamentadas em vício de iniciativa que, por imposição legal, fui compelido a expedir. A tese tem aplicação a este caso, novamente. É de se compreender que inopinadas compilações de normas oriundas de outros entes federativos, sem que seja realizada análise criterios...

Diário nº 1930 de 02 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 303/2012 Define a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam definidas a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Cultura e organismos afins, definir ações para a sua efetiva instrumentalização, observando os dispositivos da legislação em vigor. Art. 3º A presente Lei será regulamentada no período de 90 (noventa) dias, após ato de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. J...

Diário nº 1929 de 27 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 18/2012 Palmas, 27 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 17/2012 que isenta o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental. A medida, tal como proposta, facilitará a regularização ambiental das pequenas propriedades e dos assentamentos, a ser realizada diretamente ou por intermédio do INCRA. É sabid...

Diário nº 1928 de 24 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 21/2012 Palmas, 6 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 3/2012, cuja conversão em lei se propõe, que dispõe sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. A propositura é a continuidade da política governamental voltada ao ajustamento das disposições operacionais a uma moderna organização estrutural. Neste mesmo plano, a medida vem redimensionar o conjunto de educandos atendidos pe...

Diário nº 1927 de 20 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa Em 21 de março de 2012 Ata da Centésima Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e um do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário, e Jorge Frederico Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Carlão da Saneatins...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias...

Diário nº 1925 de 13 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 247/2012-SEPLE Palmas, 27 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis Palmas – TO. Assunto: encaminha cópia das prestações de contas do TCE/ TO. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 19, XV da Constituição Estadual, cópia integral das prestações de contas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico, referentes ao exercício de 2010, para que sejam submetidos à apreciação dessa respeitável Casa de Leis. Respeitosamente, Kelle Résio Tavares Secretár...

Diário nº 1924 de 11 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2012 Palmas, 29 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 24/2012 modificativo da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A presente propositura tem por escopo adequar os seguintes dispositivos da Lei 1.287/2001: I - estabelecer no inciso XIII do art. 22 uma base de cálculo única para cobrança da complementação de alíquota ...

Diário nº 1923 de 10 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2012 Palmas, 28 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 21/2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A propositura, ao regular o ingresso na Corporação, a relações jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Militares do Estado do Tocantins, consolida e moderniza no denominado Estatuto dos Mili...

Diário nº 1922 de 03 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 9/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2012 que dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual. A medida, tal como proposta, ordena as datas para protocolo das proposituras e dos autógrafos de lei referentes à LDO, ao PPA e à LOA, a fim de que o planejamento da gest...

Diário nº 1921 de 30 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 284/2012 Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos do Ensino Médio das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É assegurada aos alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio da rede pública estadual uma aplicação gratuita de teste vocacional a quem manifeste interesse em a eles se submeter. Parágrafo único. Os testes serão gratuitos e deverão ser aplicados por profissionais especializados em psicologia. Art. 2º A viabilização técnico-operacional e a implementação dos objetivos desses testes vocacionais serão atribuição específica de órgãos da Secretaria...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando à saúde do homem, priorizando: I - cardiologia; II - urologia - câncer de próstata...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando à saúde do homem, priorizando: I - cardiologia; II - urologia - câncer de próstata...

Diário nº 1919 de 27 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 277/2012 Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 71 .......................................................................................... I - .................................................................................................... II - .................................................................................................... III - ..................................

Diário nº 1918 de 23 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos OFÍCIO N.º 8/2012/GDSA A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Prezado Presidente Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos indicar-lhes o Deputado Wanderlei Barbosa/PSB para Líder do Bloco PPS/PSB, a partir de 1º de abril de 2012. Atenciosamente, Sargento Aragão - PPS Eduardo do Dertins - PPS Deputado Estadual Deputado Estadual Manoel Queiroz - PPS Wanderlei Barbosa - PSB Deputado Estadual Deputado Estadual Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em 8 de fevereiro de 2012 Ata da Centésima Quinguagésima Terceira Sessão ...

Diário nº 1917 de 20 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ata da Septuagésima Reunião Conjunta Às dezoito horas e vinte minutos, do dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e doze, reuniram-se conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia ...

Diário nº 1916 de 16 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 4/2012 que dispõe sobre os arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins. A medida propõe estabelecer critérios de organização e gestão dos acervos arquivísticos da Administração Pública Estadual, com vistas a preservar e assegurar o acesso aos documentos permanentes, de forma a garantir a integridade do patrimônio do...

Diário nº 1915 de 12 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 149 - P Palmas (TO), 7 de março de 2011 Ao Senhor JORGE FREDERICO Suplente de Deputado Estadual Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Sandoval Cardoso, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Estadual c/c o art. 231, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, inciso II do Regimento Interno, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga no cargo de Deputado Estadual. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 222/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de...

Diário nº 1914 de 09 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos R E Q U E R I M E N T O N.º 3878/2012 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regimentais. O Deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV, § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, conforme Ato nº 695 – NM, anexo. Sala das Sessões, 7 de março de 2012. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual Ata da Comissão Executiva ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA 7ª LEGISLATURA Ata da Sétima Reunião da Comissão Executiva da Sétima L...

Diário nº 1913 de 08 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 271/2012 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida da terceira idade. Art. 2º Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o caput do ar...

Diário nº 1912 de 06 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 13/2012 Palmas, 6 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 10/2012 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA. Os recursos do financiamento serão destinados à implementação do Projeto de Infraestrutura Rodoviária - PIER, com vistas ao melhoramento e pavimentação das rodovias do Estado, nas áreas de p...

Diário nº 1911 de 02 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 17/2012 Araguaína, 25 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa os anexos Projetos de Lei 15 e 16/2012 modificativos das Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e sobre a redução da base de cálculo, concessão de isenção e crédito presumido de ICMS, nas operações que especifica. As proposituras têm...

Diário nº 1910 de 28 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 302/2012 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). ........................................................................................................ Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gabinetes de Deputados limita...

Diário nº 1909 de 17 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 3/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 1/2012, cuja conversão em lei se propõe, disciplinando a concessão do serviço público de anotação de restrições e de embargos financeiros sobre veículos automotores. A propositura exsurge da necessidade de prestar-se, em regime de concessão estatal, o serviço de transcrição da propriedade fiduciária nos certificados de registro de veículo. Em síntese...