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Diário nº 1901 de 29 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1049/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jaime de Souza Benevides Junior, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de dezembro de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de dezembro de 2011. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente...

Diário nº 1900 de 22 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/201 1 Altera a alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ................................................................................................ ............................................................................................................................... XVI - ...................................

Diário nº 1899 de 20 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 96/201 1 Palmas, 15 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 69/2011 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. A propositura objetiva principalmente: I – prorrogar as datas de fruição dos benefícios que menciona até 31 de dezembro de 2012; II – reduzir a base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel, de forma que a carga tri...

Diário nº 1898 de 16 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 244/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol localizada em Palmas- TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas, capital deste Estado. É uma entidade, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada...

Diário nº 1897 de 13 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 93/2011 Palmas, 9 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 66/2011 modificativo da Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A presente proposta tem por escopo estender o prazo para o contribuinte requerer o enquadramento no REFIS, permitindo ao sujeito passivo nova oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao Estad...

Diário nº 1896 de 09 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 91/2011 Palmas, 29 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 64/2011 que altera dispositivos da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, em referência a critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A propositura insere as seguintes alterações no texto legal: 1. definição do critério de antiguidade do Soldado BM pelo desempenho curricular, a exemplo do adotad...

Diário nº 1895 de 06 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 90/2011 Palmas, 28 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 63/2011 modificativo da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo. A propositura tem por escopo criar, na estrutura operacional da Secretaria de Saúde, a Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes, con...

Diário nº 1894 de 01 de dezembro de 0211

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/0211 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nºs 4431/09, 4440/09 e 4451/10, que concedeu os mesmos direitos que alcançou os servido...

Diário nº 1894 de 02 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nºs 4431/09, 4440/09 e 4451/10, que concedeu os mesmos direitos que alcançou os servido...

Diário nº 1893 de 29 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinquagesima Primeira Reunião Conjunta Às dez horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze reuniram-se, conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legi...

Diário nº 1892 de 25 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 109/2011-GDSA Palmas, 23 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Palmas - TO Excelentíssimo Senhor Presidente Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência solicito providenciar as seguintes modificações na composição das Comissões Permanentes: - Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a substituição do Dep. Manoel Queiroz pelo Dep. Wanderlei Barbosa; - Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia a substituição do Dep. Wanderlei Barbosa pelo Dep. Manoel Queiroz; - Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, D...

Diário nº 1891 de 22 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 229/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio -FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, inscrita no CNPJ com o nº 07.701.696/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza cultural, científica e educacional, com abrangência em toda regi...

Diário nº 1890 de 17 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos Ofício N.º 657 - GG. Palmas, 14 de novembro de 2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa de Leis que entre 18 e 27 de novembro do corrente ano empreenderei viagem ao Japão, acompanhado da Delegação designada na conformidade dos anexos Atos 2.925 - DSG e 2.919, ambos de 31 de outubro de 2011. A Missão Oficial tem por finalidade dar prosseguimento aos assuntos de natureza econômica e relações bilaterais de uma forma geral, em especial o fortalecimento dos laços de amizade que mante...

Diário nº 1889 de 11 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 299/2011 Altera dispositivo da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso I do art. 9º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ............................................................................................. I - de recrutamento restrito aos servidores efetivos, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Procurad...

Diário nº 1888 de 08 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 216/2011 Dispõe sobre a proibição da exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica proibido a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou outros títulos de crédito antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Comprovada a exigência de d...

Diário nº 1887 de 04 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em 04 de outubro de 2011 Ata da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia quatro do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e o Senhor Deputado Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Carlão d...

Diário nº 1886 de 27 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2011 00:00:00

Ato da Mesa, no Diário da Assembleia Legislativa. Comuniquem-se os Interessados. Palmas, 26 de outubro de 2011. Deputado ELI BORGES Presidente em exercício ANO XXII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1886 14 ^ ...

Diário nº 1885 de 25 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 79/201 1 Palmas, 17 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 54/2011 que atribui nova denominação à Escola Estadual Brigadas Che Guevara, no Município de Monte do Carmo. A propositura tem o escopo de atribuir à instituição a denominação de Colégio Estadual Agrícola, vez que oferta educação básica, nos níveis fundamental e médio, contando, inclusive, com curso Técnico em Agropecuária. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência,...

Diário nº 1884 de 21 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 46/2011 que altera a Lei 862, de 22 de agosto de 1996, instituidora de escolas e colégios. A proposta tem a finalidade de introduzir alteração na expressão gráfica do nome, a seguir, que passa a ser “Escola Estadual Professora Alcides Rodrigues Aires, estabelecida em Porto Nacional, na Rua NC 16, esquina com NC 17, Setor Nova Capital”, conforme consta do Procedimento Administrativo 2011.2700.002889 – SEDUC. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciat...

Diário nº 1883 de 18 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 205/201 1 Torna obrigatória a realização do Exame de Oximetria em Pulso em recém-nascidos nas maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Exame de Oximetria de Pulso, clinicamente conhecido como Teste do Coraçãozinho, deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nos berçários das maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O exame mencionado no art. 1º da presente Lei, deverá ser realizado em todos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) ...

Diário nº 1882 de 14 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Couto Magalhães. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE foi fundada na cidade de Couto Magalhães, em dezembro de 2008, e sua implantação foi marcada por muitas lutas, conquistas e vitórias para o município, que te...

Diário nº 1881 de 11 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 70/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2011 que fixa o subsídio dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins. A propositura, obedecendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorre da necessidade de estabelecer- se, em valores pecuniários fixos, a retribuição dos Defensores Públicos, em ordem a compatibilizá-los às dotações orçamentárias específicas e aos repasses financeiros destinados à mencionada instituição. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e ...

Diário nº 1880 de 07 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 10 horas, do dia 10 de outubro do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Medida Provisória nº 24/2011, que modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo; - Projeto de Lei nº 41/2011, que fixa a retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS; - Projeto de Lei nº 43/2011, de aut...

Diário nº 1879 de 04 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 196/2011 Dispõe sobre a instalação de equipamentos de esporte e lazer para acessibilidade às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos que sejam destinados ao esporte e lazer em todo o Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Autoriza os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado do Tocantins e os Municípios, ao destinarem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais públicos destinados ao esporte e lazer, deverão realizar a instalação de equipamentos e brinquedos voltados para utilização, respectivamente ...

Diário nº 1878 de 30 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 193/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade no encaminhamento de cópia, por escrito, dos contratos firmados por meio de Call Center e similar aos contratantes no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º As empresas que utilizam o sistema Call Center ou similar, como forma de divulgação e comercialização de seus produtos e serviços no âmbito Estado do Tocantins, ficam obrigadas a disponibilizar e encaminhar aos contratantes, por escrito, cópia do contrato firmado, verbalmente, nas operações comerciais. Parágrafo único. O encaminhamento proposto no caput desta lei se dará até 15 (quinze) dias út...