Janad Valcari apresenta Projeto de Lei para incentivar inclusão social em empresas

Empresas do Tocantins que adotarem políticas de inclusão socioeconômica de pessoas em situação de rua poderão receber o Selo “Empresa Amiga da Inclusão”. A medida está prevista em Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Janad Valcari (PL), que busca reconhecer e incentivar práticas empresariais voltadas à empregabilidade, capacitação e reintegração social dessa população.

O selo será concedido pelo Governo do Estado, por meio do órgão competente da Administração Pública, a empresas que comprovarem iniciativas como contratação formal de pessoas em situação de rua, programas de qualificação e reinserção no mercado de trabalho, parcerias com entidades do terceiro setor ou outras ações que contribuam para a redução da vulnerabilidade social e o fortalecimento da cidadania.

Segundo a deputada, a proposta reforça o papel das empresas como agentes de transformação social. “Queremos valorizar as iniciativas que acolhem pessoas em situação de rua e oferecem oportunidades reais de mudança de vida. A inclusão socioeconômica é um passo essencial para a dignidade e a justiça social”, destacou Janad.

De acordo com o texto, as empresas interessadas em obter o Selo deverão se cadastrar junto ao órgão designado pelo Poder Executivo, apresentando documentação que comprove as ações realizadas. A certificação terá validade de dois anos e poderá ser renovada mediante comprovação da continuidade das práticas inclusivas.

A parlamentar lembra ainda que a iniciativa está em sintonia com os princípios da Constituição Federal, que coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e prevê uma ordem econômica voltada à justiça social. Também se alinha à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a promoção da integração ao mercado de trabalho como um dos objetivos da assistência social.

“Além de transformar a vida das pessoas beneficiadas, projetos como esse já mostraram resultados positivos em outras regiões, fortalecendo a economia local e promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo e solidário”, acrescentou. A regulamentação do selo ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá os critérios específicos para concessão, renovação e fiscalização.