Janad Valcari solicita criação do cargo efetivo de intérprete de Libras no Tocantins

A deputada Janad Valcari (PL) apresentou requerimento para a criação do cargo efetivo de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas estaduais do Tocantins. A proposta busca garantir que estudantes surdos e com deficiência auditiva tenham acesso à comunicação e à inclusão no ambiente escolar.

Hoje, muitos desses alunos enfrentam barreiras para estudar e permanecer na rede pública justamente pela falta de intérpretes. “Essa realidade é consequência tanto da ausência de profissionais contratados especificamente para essa função quanto da inexistência do cargo formal de intérprete no quadro estadual”, afirmou a deputada.

Embora existam profissionais qualificados no mercado, muitos não conseguem ser contratados porque o Estado e os municípios exigem licenciatura plena — critério que não é obrigatório para a função, de acordo com a Lei Federal nº 14.704, de outubro de 2023.

A iniciativa também reforça leis já existentes, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a atuação dos intérpretes no Brasil. Para Valcari, a criação do cargo é uma questão de justiça social e um passo essencial para garantir dignidade e igualdade dentro da educação pública.