PL de Júnior Geo eleva limite da RPV para pagamento de condenações judiciais de menor valor

Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) eleva o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado do Tocantins, para 30 salários-mínimos, com o objetivo de aprimorar a efetividade da prestação jurisdicional, dar maior agilidade ao pagamento de condenações judiciais de menor valor e adequar a legislação estadual à realidade socioeconômica contemporânea. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Eficiência

De acordo com o dep. Prof. Júnior Geo, a elevação do limite para 30 salários-mínimos revela-se medida compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa.

Agilidade

“O atual modelo de pagamento por precatórios, embora indispensável para a organização das finanças públicas, frequentemente impõe longos períodos de espera aos credores, especialmente em demandas de natureza alimentar, o que compromete a efetividade do direito reconhecido judicialmente”, argumenta o parlamentar.

É Lei

A Constituição Federal Brasileira estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de condenações judiciais devem ocorrer por meio de precatórios, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, que podem ser quitadas independentemente da expedição de precatório, nos termos da lei do respectivo ente federativo.

Dever Nosso

“Assim, o próprio texto constitucional confere aos Estados, competência legislativa para definir o limite das requisições de pequeno valor, respeitados os parâmetros constitucionais e é isso que estamos fazendo para que todos possam receber seus direitos devidos pelo Estado do Tocantins”, concluiu o deputado Prof. Júnior Geo.