Deputado Jair Farias dá parecer favorável a MP sobre plantões de servidores do sistema prisional

Por Marcia Alves
10/06/2020 09h49 - Publicado há 4 meses
Jair Farias devolveu nesta terça, na CCJ, uma MP do Governo com parecer favorável
Jair Farias devolveu nesta terça, na CCJ, uma MP do Governo com parecer favorável
Isis Oliveira / HD

Durante reunião desta terça-feira, dia 9, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Plenarinho da Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Jair Farias, vice-presidente da CCJ, devolveu, com parecer favorável, a Medida Provisória nº13do governo do Estado que estabelece critérios acerca dos plantões extraordinários dos servidores integrantes do sistema penitenciário, prisional e socioeducativo do estado do Tocantins.

Pela proposta, fica instituído a jornada de plantão de 12 horas a esses servidores, além da jornada de trabalho ou escala regular de plantão, conforme regulamento da Secretaria da Cidadania e Justiça. Essa jornada de plantões é em caráter temporário durante o período de calamidade pública ou até quando houver déficit de servidores que atuam nas unidades prisionais e socioeducativo.

A MP prevê ainda que o pagamento dos plantões extraordinários obedecerá a uma tabela e não tem caráter salarial ou servirá de base para cálculo de contribuições previdenciárias, férias ou gratificação natalina. O plantonista receberá um valor indenizatório fixado em R$ 197,16 por cada plantão de 12 horas.

Entre os profissionais que serão alcançados pela MP estão os que ocupam o cargo de Agente de Execução Penal, Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo (Motorista e Técnico de Enfermagem) e Agente de Segurança Socioeducativo. O parecer de Jair Farias foi favorável à MP por entender que a medida está dentro dos padrões constitucionais legais e já foi estabelecida em outras carreiras.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Carregando...
MAIS NOTÍCIAS