Executivo reedita matéria que cria curso e concede incentivos fiscais

O Governo do Estado reedita medida provisória que propõe a criação de cursos especiais na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Segurança Pública na manhã desta terça-feira, dia 16. Nela, o Executivo cria os cursos de Habilitação de Cabo, Habilitação de Sargento e Aperfeiçoamento de Sargento.

A matéria é uma reedição da MP 27, publicada em 15 de maio de 2015, e destina-se aos militares que se encontram há mais tempo na corporação e que não tinham sidos beneficiados em outros processos de qualificação e habilitação.

Outra medida, reeditada no mesmo teor, cria cargos especiais no Corpo de Bombeiros em Habilitação de Oficiais e  em  Administração e Habilitação de Sargentos.

Também foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle uma MP que dispôe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – do quadro dos servidores da Saúde. Ela trata especificamente da remuneração da carga horária de trabalho dos médicos.

Ainda na área dos servidores, o Governo do Estado encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei que institui a produtividade por desempenho de atividade administrativa-fazendária (PDAAF) para os servidores da Secretaria da Fazenda.

No setor da economia e finanças, o Executivo também reeditou medidas provisórias. A primeira estabelece o ressarcimento de despesas de atividade fiscal pago ao auditor fiscal da Receita Estadual a titulo de idenização para despesas efetuadas no exercício da função.

A segunda trata do Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria. A proposta é reduzir a carga tributária dos frigoríficos do Estado para facilitar a concorrência com outros mercados. 

Outra MP reeditada concede redução de ICMS para as empresas de transporte coletivo urbano de passageiros na aquisição de óleo diesel.

Também foi encaminhado para a CCJ um projeto de lei de autoria do  governo  que concede incentivo fiscal aos contribuinte do ICMS com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Por último, o Executivo solicita a transferência de bens imóveis à Prefeitura de Palmas, a fim de requerer a extinção de obrigações tributárias de débitos em áreas situadas na Capital. De acordo com a mensagem, esses imóveis serão destinados a projetos de habitação de interesse social. (Penaforte)