Tramita na Aleto MP que aperfeiçoa concessão de diárias na administração estadual
A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa
terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida
Provisória (MP) nº 26, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a
concessão de diárias no âmbito da administração pública.
Segundo esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado, deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício.
O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores públicos em serviço”, reforça a MP.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência da medida, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.