PEC propõe que vice-governador assuma Executivo durante viagens

Por Sara Cardoso
17/11/2026 18h38 - Publicado há 56 min
A PEC é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (PSDB)
A PEC é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (PSDB)
Ascom / HD

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Jorge Frederico (PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revogação do parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição do Estado. O dispositivo permite que o governador permaneça no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do Brasil, sem a necessidade de transmitir o comando do Executivo ao vice-governador.

Ao apresentar a proposta, Jorge Frederico destacou que o objetivo é assegurar o respeito às atribuições institucionais do cargo e também defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia, ao lado da estrutura administrativa do governador.

Na justificativa da matéria, o parlamentar argumentou sobre as limitações do trabalho remoto para a chefia do Executivo. “A tecnologia permite despachar documentos à distância, mas não torna presente quem está ausente. Em deslocamentos aéreos de longa duração e em agendas no exterior, o chefe do Executivo fica, na prática, indisponível por períodos prolongados, enquanto situações de emergência, calamidade, segurança pública e saúde exigem decisões imediatas”, pontuou.

Jorge Frederico disse ainda que a proposta foi devidamente formalizada com a assinatura de vários deputados. “Apresento uma Proposta de Emenda à Constituição para restabelecer a substituição do governador pelo vice-governador nas ausências decorrentes de viagem e dar o devido respeito ao cargo e à liturgia de vice-governador do Estado do Tocantins”, complementou.

Na mesma sessão, o deputado Gutierres Torquato parabenizou a iniciativa e destacou a importância de assegurar as prerrogativas do cargo. “Quero parabenizar esta Casa pelo projeto apresentado pelo deputado Jorge Frederico, alterando o que se refere aos direitos de um vice-governador. Isso demonstra claramente o foco na institucionalidade e no respeito aos cargos do Estado do Tocantins”, disse.

A PEC seguirá os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa e foi subscrita pelos deputados Moisemar Marinho (PL), Gutierres Torquato (PSD), Professor Júnior Geo (PSDB), Luciano Oliveira (PSD), Olyntho Neto (MDB), Amélio Cayres (MDB), Valdemar Júnior (MDB), Dr. Danilo Alencar (MDB) e Eduardo Mantoan (PSD).

PEC aponta precedente

Na justificativa da nova proposta, o autor aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já enfrentou norma de conteúdo substancialmente equivalente. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.647/MA, a Corte declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação da Emenda Constitucional estadual nº 48/2005, segundo o qual o afastamento do Governador do País ou do Estado por até 15 dias não configuraria impedimento para efeito de sua substituição pelo vice-governador.

Segundo consta, prevaleceu o entendimento de que, por força do princípio da simetria e dos arts. 79 e 83 da Constituição Federal, o constituinte estadual não pode excluir esse afastamento das hipóteses de impedimento, sob pena de acefalia da chefia do Poder Executivo.

Entenda a PEC nº 02/2024

A PEC nº 02/2024, que inseriu a regra atual, foi encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Tocantins em 10 de dezembro de 2024. A proposta teve como objetivo acrescentar o § 7º ao artigo 39 da Constituição Estadual, permitindo que o governador permanecesse no exercício do cargo mesmo durante viagens oficiais de até 15 dias.

Na prática, a medida dispensou a transmissão temporária do comando ao vice-governador durante esse período. A justificativa apresentada pelo Executivo, à época, fundamentava-se na possibilidade de utilização de recursos tecnológicos e sistemas digitais para garantir a continuidade da administração pública. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário da Casa nº 3941, em 20 de dezembro de 2024.