Deputados aprovam PEC que organiza estrutura organizacional da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo em relação à estrutura administrativa e à estrutura de assessoramento político-parlamentar. O texto foi votado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na última quarta-feira, 1º de julho.

A PEC estabelece o percentual mínimo de 50% de servidores efetivos na composição da estrutura administrativa, prestigiando a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos disponíveis. Conforme a justificativa, a norma assegura a formação de um corpo técnico permanente, “dotado de memória institucional e capacidade para executar as atividades burocráticas do Legislativo com impessoalidade e continuidade”.

Por outro lado, a estrutura de assessoramento político-parlamentar será integralmente de livre nomeação por parte dos deputados para ocupação de cargos nos gabinetes parlamentares e setores de apoio à Mesa Diretora, lideranças partidárias, blocos parlamentares e comissões permanentes. De acordo com a PEC, isso é uma forma de respeitar a natureza política dos cargos diretamente ligados aos parlamentares.

A norma também determina que as funções de confiança do Legislativo serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Fica ainda previsto que a Mesa Diretora vai dispor sobre organização, denominação, quantitativo, requisitos e atribuições de cargos e funções das estruturas, respeitadas as exigências estabelecidas na PEC.

A medida atende aos princípios constitucionais da administração pública e à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal quanto à proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no serviço público.

“O grande avanço desta proposta é o reconhecimento de que a natureza das atividades desempenhadas nos gabinetes parlamentares e no apoio direto à Mesa Diretora e às comissões é intrinsecamente política. Tais funções exigem um grau de confiança e de alinhamento pessoal que justifica um tratamento distinto daquele conferido à estrutura administrativa”, diz a justificativa da PEC, assinada por todos os deputados.