Projetos de lei aprovados na Aleto visam ampliar direitos e inclusão para PcDs e autistas
A inclusão social, o bem-estar e o acesso a direitos fundamentais para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganharam protagonismo na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). Isso porque o plenário aprovou, na quarta-feira, 1º de julho, quatro projetos de lei que propiciam desde a modernização do ensino público até o acolhimento de especificidades sensoriais e o fortalecimento do atendimento em regiões rurais.
Na área da educação, o Projeto de Lei nº 386/2025, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), institui a Política Estadual de Alfabetização Digital para Estudantes com Deficiência na rede pública estadual. O objetivo é viabilizar o pleno acesso desse público às Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs). A política contempla também professores e gestores que fazem parte da rede de ensino do Estado do Tocantins.
De acordo com o texto, a alfabetização digital compreende o domínio de ferramentas tecnológicas para que o estudante possa acessar, avaliar informações e construir novos conhecimentos de forma ativa. A proposta prevê a oferta de cursos, programas de formação continuada e treinamentos voltados ao uso pedagógico e seguro da tecnologia, combatendo práticas como o cyberbullying.
Ainda em relação ao ambiente escolar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 507/2025, do deputado Valdemar Júnior (MDB). Considerando o bem-estar diário dos estudantes, o projeto assegura a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais.
A proposta abrange instituições públicas e privadas da educação básica. O texto de justificativa destaca que texturas, costuras, etiquetas e determinados tecidos podem causar hipersensibilidade tátil, resultando em dores físicas, crises severas, ansiedade e perda de concentração. Para obter o benefício, os responsáveis deverão apresentar laudo médico ou relatório terapêutico comprovando a incompatibilidade do vestuário padrão.
Para além dos muros da escola, o acolhimento das famílias que vivem mais distantes dos centros urbanos é o foco do Projeto de Lei nº 257/2025, do deputado Eduardo Fortes (Republicanos). Aprovado pelo plenário, o PL cria a Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A matéria visa descentralizar os serviços de saúde e assistência voltados a pessoas com TEA, hoje concentrados nas maiores cidades. Por meio de ações itinerantes e equipes multidisciplinares móveis, compostas por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o programa visa realizar diagnósticos precoces, oferecer tratamento e dar suporte contínuo e direto às comunidades rurais mapeadas.
Complementando o conjunto de medidas voltadas ao desenvolvimento integral, o deputado Léo Barbosa (Republicanos) propôs a criação do Programa de Incentivo à Utilização da Musicoterapia por meio do Projeto de Lei nº 906/2024. A ideia é estimular o uso da música e de seus elementos como procedimento terapêutico complementar voltado a pessoas com deficiência, síndromes e TEA.
O atendimento deverá ser conduzido por profissionais graduados ou pós-graduados na área e poderá ocorrer em clínicas de reabilitação e instituições públicas ou privadas, conveniadas ou não com o Estado. O objetivo é otimizar competências de comunicação, interação social e aspectos cognitivos dos pacientes.