Tramita na Aleto PL que estabelece incorporação e transferência de vias de Palmas

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) começou a analisar um projeto de lei do Executivo (PL nº 8/2026) que estabelece a incorporação de avenidas de Palmas ao sistema rodoviário estadual e a transferência de trechos da TO-080 para a gestão do Governo Federal. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última terça-feira, 19.

O objetivo principal da proposta é reorganizar a malha viária e integrar rotas importantes da capital à Rodovia TO-080. Pelo texto, passam a fazer parte da malha viária estadual:

- Avenida Juscelino Kubitschek (JK): desde a Ponte José Wilson Siqueira Campos até a rotatória da Avenida NS-15;

- Avenida NS-15 (Perimetral Norte): da ligação com a Av. JK até a TO-010, na saída para Miracema;

- Trechos de conexão (TO-010 e TO-050): trecho da TO-010 que se junta à NS-15 e ao intervalo da TO-050, conectando a Av. JK até o entroncamento com a BR-010 (saída para Aparecida do Rio Negro).

Os trechos municipais das Avenidas JK e NS-15 já foram objeto de transferência para o sistema rodoviário do Estado por meio da Lei Complementar Municipal nº 450, de 17 de abril de 2026.

Homenagem a Moisés Avelino

O projeto de lei também denomina o trajeto contínuo – que começa na Ponte Siqueira Campos e vai até o entroncamento da BR-010 – de “Rodovia TO-080 Governador Moisés Nogueira Avelino”. A iniciativa é uma homenagem ao ex-governador pela sua importância na história do Tocantins.

Federalização

Na justificativa enviada aos deputados, o Governo Estadual explica que essas adequações são uma etapa necessária para viabilizar a federalização da TO-080. A rodovia tem um papel estratégico por conectar áreas produtivas e polos logísticos importantes, permitindo a integração entre o terminal da Ferrovia Norte-Sul e as Rodovias BR-010 e BR-153, em Paraíso do Tocantins.

A expectativa do Executivo Estadual é que a transferência para a União amplie a capacidade de investimentos federais na conservação e melhoria da infraestrutura, fortalecendo o escoamento da produção regional.

Próximos passos

Na CCJ, o projeto aguarda a nomeação de um relator para ter sua constitucionalidade avaliada. Após essa fase, a matéria ainda passará por outras comissões temáticas, antes de ir ao plenário para votação.