Deputados aprovam mais três leis que ampliam os direitos das mulheres no Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessão ordinária realizada na semana passada, três projetos de lei propostos pela deputada Vanda Monteiro (UB), com benefícios direcionados às mulheres tocantinenses, em especial às vítimas de violência doméstica e familiar.

Em um dos PLs, a parlamentar propõe a obrigatoriedade de divulgação, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, da lei que garante o direito de acompanhante à mulher, durante as consultas médicas.

Em outro projeto, a deputada trata da prorrogação dos prazos de conclusão de cursos de ensino médio e superior, oferecidos pelas instituições mantidas pelo Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Por fim, os deputados aprovaram ainda o PL que determina que as despesas de serviços de saúde de emergência prestados às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sejam arcadas pelo agressor.