Diários

Diário nº 1445 de 04 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2005

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2005 Palmas, 3 de outubro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 39/2005, dispondo sobre a transferência de recursos no âmbito dos Programas Escola Comunitária de Gestão Compartilhada, Nacional de Alimentação e de Manutenção do Transporte Escolar, diretamente às Unidades Executoras. A propositura pretende desburocratizar o processo administrativo de transferência, para as Unidades Executoras, dos recursos oriundos do: • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE; • Salário-Educação; •...

Diário nº 1444 de 28 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2005

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15/2005 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar o Corpo de Bombeiros Militar, desmembrando-o da Polícia Militar do Estado, e adota outras providências. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6º da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. ............................................................................................. ...................................................................................................................... VI.............................................................................................................................................. DIÁRIO...

Diário nº 1443 de 21 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 40/2005 Palmas, 16 de setembro de 2005 Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1443 3 EDITALDE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 20h, do dia 26 de setembro do corrente ano, para apreciação da seguinte materia: Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto...

Diário nº 1442 de 16 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1442 3 Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6° da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. .......................................................................................... MENSAGEM N° 39/2005 ...................................................................................................................... Palmas, 13 de setembro de 2005. Senhor Presidente, VI. ............................................................................................ .................................................................................................. Submeto...

Diário nº 1441 de 13 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2005

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2005 Dispõe sobre a criação de prêmio em homenagem aos trabalhadores da educação da rede pública do Estado do Tocantins "Prêmio Educador Tocantinense". A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1441 3 (dois) representantes dos alunos escolhidos entre os componentes das comissões municipais, 1 (um) representante da regional da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Art. 7º. As regionais deverão encaminhar à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa, até 15 de setembro, os nomes indicados. Art....

Diário nº 1440 de 06 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2005 Palmas, 31 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2005, que versa sobre o novo Plano de Cargo, Carreira e Subsídio - PCCS dos servidores do Fisco da Secretaria da Fazenda. A atualização da gestão fiscal e a instituição de novas práticas de arrecadação de impostos, com a finalidade de proporcionar a administração pública métodos mais ágeis e dinâmicos de fiscalização tributária, passam, necessariamente, pela modernização das estruturas dos cargos e carreiras...

Diário nº 1439 de 01 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1439 3 MENSAGEM Nº 36/2005 Palmas, 26 de agosto de 2005. Senhor Presidente, MENSAGEM Nº 35/2005 Palmas, 22 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2005, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à Comunidade Doce Mãe de Deus, entidade sem fins lucrativos. A doação, compreendendo o Lote APE-1, na Alameda 15, da Quadra 607 Norte, nesta Capital, destina-se à construção de um centro de formação para desenvolver projeto...

Diário nº 1438 de 25 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2005

Atos Legislativos Treinamento, Seleção e Desenvolvimento Funcional - COTREF responsável pelas atividades da Escola do Legislativo até instituição do seu Regimento Interno. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005 Art. 5°. À Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins cabe fornecer os meios necessários ao funcionamento da Escola. Cria a Escola do Poder Legislativo e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de agosto de 2005. Art. 1º. Fica criada a Escola...

Diário nº 1437 de 17 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2005

Atos Legislativos Nº 1437 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês agosto de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado. MENSAGEM Nº 34/2005 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 12 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 32/2005, que versa sobre a instituição do Programa "Habitação Para Todos Nós - PHTN". Governador do Estado Atos Administrativos E D ITA L N º 01 /20 05 Trata-se de adotar...

Diário nº 1436 de 16 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2005

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2005 Institui ajuda financeira a servidores na condição de estudantes de cursos superiores de graduação em instituições particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS resolve: Art. 1º. A concessão de ajuda financeira de que trata o art. 8º do Decreto 2.349, de 17 de fevereiro de 2005, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, é efetuada na forma de restituição mensal direta ao servidor que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino superior, em curso de graduação. § 1º. A ajuda financeira...

Diário nº 1435 de 05 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 33/2005 Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o propósito de levar ao conhecimento desta Augusta Casa de Leis que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 45, de 30 de junho de 2005, haja vista que se trata de matéria de interesse local, assim sendo, de competência do município e não do Estado, na conformidade do art. 30, inciso I da Constituição Federal. A Propositura ora vetada versa sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros nas instituições financeiras e bancárias do Estado....

Diário nº 1434 de 27 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2005

Atos Legislativos Nº 1434 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Palácio Deputado João D´Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM OFÍCIO GG Nº 299 Presidente Palmas, 25 de julho de 2005. Deputado ANGELO AGNOLIN Senhor Presidente, 1º Secretário Deputado FÁBIO MARTINS 2º Secretário em exercício Comunico a Vossa Excelência que, no período de 29 de julho a 9 de agosto empreenderei viagem a Paris, na França, acompanhado da delegação designada na forma do Ato 2.650-DSG, publicado no Diário Oficial, em 13 de julho de...

Diário nº 1433 de 12 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2005

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 359/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 056, de 04 de fevereiro de 2005, que nomeou Joana Marinho de Sousa, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, no gabinete do Deputado Palmeri Bezerra, a partir...

Diário nº 1432 de 06 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1432 3 ATAS DAS COMISSÕES Ofício nº 292/2005 ATA DA 157ª REUNIÃO CONJUNTA Palmas, 30 de junho de 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª o Anteprojeto de Lei de n.º 01 de 23 de março de 2005, que altera o anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, para que possa ser aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis, conforme disposições legais. Na oportunidade, externamos sinceros votos de estima e apreço. Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS Presidente ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2005 Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. A...

Diário nº 1431 de 30 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1431 3 Art. 2º. Constituem receitas do FUNGESP: I - as dotações destinadas pelo Tesouro do Estado; II - provenientes de: MENSAGEM N° 32/2005 Palmas, 27 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 31/2005, que versa sobre a instituição do Fundo de Modernização da Gestão Pública FUNGESP. A modernização da gestão pública, a capacitação e desenvolvimento de servidores, a melhoria tecnológica e a criação de novas metodologias de capacitação e treinamento são ações relevantes...

Diário nº 1430 de 29 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2005 Palmas, 20 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 29/2005, que versa sobre alteração da Lei nº 1.544, de 30 de dezembro de 2004, viabilizando a abertura de crédito especial, necessário à inclusão da ação: "Aumento de Capital da Companhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS". Cessado o estado de liquidação extrajudicial da MINERATINS, na conformidade do Decreto 2.314, de 19 de janeiro de 2005, é indispensável, para a continuidade das ações da empresa, o aumento de...

Diário nº 1429 de 22 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2005

Atos Legislativos Nº 1429 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 MENSAGEM N° 29/2005 Palmas, 17 de junho de 2005. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 28/2005 Palmas, 16 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2005, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à União dos Estudantes Indígenas no Tocantins - UNEIT. A doação, que compreende o Lote 1, no Conjunto HM, na Alameda 22, da Quadra 607 Norte, nesta Capital, destina-se à construção da Casa de Apoio ao Índio. A propositura...

Diário nº 1428 de 15 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2005

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2005 Altera a Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º. Acrescentam-se os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 69 da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997: Art. 69................................................................................................. § 3º. As Comissões somente deliberarão na Ordem do Dia matérias que tenham sido devolvidas com antecedência mínima de vinte e quatro horas da realização...

Diário nº 1427 de 09 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2005 Palmas, 6 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 23/2005, que altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - PLANSAÚDE. A primeira das alterações tem por finalidade manter os níveis de qualidade na prestação dos serviços demandados pelos servidores do Estado e evitar a discriminação destes, quando do atendimento, além de permitir maior agilidade na adequação dos preços pagos...

Diário nº 1426 de 03 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2005

Atos Legislativos Nº 1426 3 .................................................................................................................. III - ............................................................................................. .................................................................................................................. MENSAGEM N° 22/2005 Palmas, 30 de maio de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei 21/2005, que altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355,...