Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios -PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 1.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargo e Subsídios -PCCS do Auditor Fiscal da Receita
Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1 das Tarefas Típicas do Cargo AFRE 3ª Classe, constante do
Anexo I da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte...
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras providências.
LEI Nº 1.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida ao Anexo I, Parte A, da Lei 1.753, de 26 de dezembro de
2006, a Ação “Realização de Concursos Públicos para o Poder Executivo do Estado”, na
Unidade Gestora Secretaria...
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota outras providências.
LEI Nº 1.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, a Ação “Realização
de Concurso Público para Realização de Concursos Públicos para o Poder Executivo do
Estado, na Unidade Gestora Secretaria da Administração, na Unidade Orçamentária...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.837, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias, e adota providências.
LEI Nº 1.836, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias, e adota
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo garantias, financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00, observadas as prescrições
legais em vigor e as condições específicas para a contratação de operações de...
Dispõe sobre aporte de capital em bens imóveis à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 1.835, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Dispõe sobre aporte de capital em bens imóveis à Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir, como aporte de capital, à
Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins – SANEATINS, uma área de terreno
rural, com o total de 2,3250 hectares, desmembrada de uma chácara denominada Cabeceira
do Ranheta, Matrícula n. 1.042, situada...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de
Municípios área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de
Municípios - ATM área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas, constituída
do Lote 9 da Quadra ACSU-NO 40, Conjunto 1, na Avenida Teotônio Segurado,
Loteamento Palmas, 3a Etapa, Matrícula...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus - Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.833, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembléia de Deus –
Ministério Madureira área de terreno urbano com o total de 1.965,00m2, em Palmas,
constituída do Lote 1 da Quadra 404-NORTE, na Avenida NS-6, Loteamento Palmas, 3a
Etapa, Matrícula n. 70.880,...
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.
LEI Nº 1.832, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR consiste na concessão
de crédito parcial a estudantes carentes, matriculados em cursos de graduação em instituição
de Educação Superior, presencial, não-gratuito, em funcionamento no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O crédito de que trata este...
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade - TO.
LEI Nº 1.831, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Natividade - TO.
Art. 2º É revogada a Lei 1.766, de 15 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2007; 186º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.830, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área
de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas área de
terreno urbano, constituída dos lotes localizados no Loteamento Jardim Aureny II, a seguir
especificados:
I - na Quadra 72:
a) Lote 1, matrícula 40.978, com área total de 287,50m²;
b) Lote 2, matrícula 40.979, com...
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína Sul.
LEI Nº 1.829, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres
Araguaína Sul.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína
Sul - AMAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.828, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de
Risco no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do art.
1º A com a seguinte redação:
_
“Art. 1º-A Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos
provisórios, áreas de riscos e de aglomeração...
Altera as Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.827, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Altera as Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de
abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e
Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE,
da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido o parágrafo único ao art. 38-A da Lei 1.609, de 23 de
setembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 38-A ................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico cardiologista Doutor Sérgio Timerman.
LEI Nº 1.826, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.490
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico cardiologista
Doutor Sérgio Timerman.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Sérgio
Timerman.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.
LEI Nº 1.825, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.489
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o
Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal –
REDAF, devido ao Agente do Fisco a título de indenização das despesas...
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP, com sede em Palmas.
LEI Nº 1.824, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.489
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Direitos
Humanos de Palmas – CDHP, com sede em Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Centro de Direitos
Humanos de Palmas - CDHP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO e dá nova denominação.
LEI Nº 1.823, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.488
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Tocantins – ARESTO e dá nova denominação.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. A ATR sucede a AGESAN em todos os seus direitos, créditos e
obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge Lima de Moura.
LEI Nº 1.822, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.480
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge
Lima de Moura.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge Lima de
Moura.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2007; 186o da
Independência, 119o da República e 19o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Palácio Araguaia – ASPA.
LEI Nº 1.821, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.480
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Palácio Araguaia – ASPA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Palácio Araguaia – ASPA, com sede e foro na cidade de Palmas-TO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2007; 186o da
Independência,...