Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Tocantins - UVT.
LEI Nº 1.880, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.562
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do
Tocantins - UVT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do
Tocantins - UVT, com sede na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de janeiro de 2008; 187º da
Independência, 120º da República e 20º do Estado.
MARCELO...
Altera a Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras medidas.
LEI Nº 1.879, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.558
Altera a Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras
medidas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São criados mais 30 cargos de Técnico Ministerial e 3 cargos de
motorista, ambos de nível médio, no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins,
integrantes do Anexo II à Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará...
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras providências.
LEI Nº 1.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.558
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.1 o......................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Altera a Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 73 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 73. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte,
fazem...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 1.876, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
XI...
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica,
1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo,
concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de
Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de
julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal...
Altera a Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, que reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa seus benefícios e suas vantagens pecuniárias e adota outras providências, na parte que especifica.
LEI Nº 1.874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Altera a Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, que reestrutura a
carreira dos militares do Estado, adequa seus benefícios e suas
vantagens pecuniárias e adota outras providências, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10. É criado, no âmbito da Polícia Militar, o Fundo Fardamento – Polícia
Militar, destinado...
Institui o Fundo Fardamento - Corpo de Bombeiros Militar.
LEI Nº 1.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Institui o Fundo Fardamento - Corpo de Bombeiros Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins, o Fundo Fardamento – Corpo de Bombeiros Militar, destinado a prover as
despesas com fardamento do pessoal em atividade.
Art. 2º São aportes do Fundo:
I - R$ 65,80, por membro do Corpo de Bombeiros Militar, repassados,
mensalmente, pelo Tesouro...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União dos Vereadores do Tocantins - UVT área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.249, de 21/12/2007, publicado no D. O. nº 2.558, pág. 4)
LEI Nº 1.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Autoriza o Poder Executivo a doar à União dos Vereadores do
Tocantins - UVT área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.249, de 21/12/2007, publicado no D. O. nº
2.558, pág. 4)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União dos Vereadores do
Tocantins - UVT área de terreno urbano com total de 6.000,00m2, em Palmas, constituída
do Lote 8 da Quadra...
*Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor da Marinha do Brasil, área de terreno urbano que especifica.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.447, de 1º de junho de 2011.
LEI Nº 1.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
*Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor da
Marinha do Brasil, área de terreno urbano que especifica.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.447, de 1º de junho de
2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Capitania Fluvial do
Araguaia-Tocantins área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.246, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº
2.558 pág. 3)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Congregacional em Palmas área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.247, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº 2.558 pág. 4)
LEI Nº 1.870, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica
Congregacional em Palmas área de terreno urbano que
especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.247, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº
2.558 pág. 4)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica
Congregacional em Palmas área de terreno urbano com total de 549,51m², em Palmas,
constituída do Lote Culto Religioso...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Internacional Semente Santa área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.248, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº 2.558 pág. 4)
LEI Nº 1.869, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica
Internacional Semente Santa área de terreno urbano que
especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.248, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº
2.558 pág. 4)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Internacional
Semente Santa área de terreno urbano com total de 1.577,25m², em Palmas, constituída do
Lote 11...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre oPlano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 1.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.19-A. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, oferecendo garantias, e adota providências.
LEI Nº 1.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de Agente
Financeiro, oferecendo garantias, e adota providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo garantias,
financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
por...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 1.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do
Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições genéricas do cargo de Extensionista Rural e Técnico em
Extensão Rural, integrantes, respectivamente, dos grupos 3 e 9 do Anexo...
Altera a denominação do município de São Valério da Natividade.
LEI N 1.865, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.553
Altera a denominação do município de São Valério da
Natividade.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de São Valério o município de São Valério da Natividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
LEI Nº 1.864, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.553
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida
oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo, em nome do Estado do Tocantins, autorizado a
contratar parcelamento de dívida oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, em valor a ser regularmente apurado, sujeito aos encargos e às
cominações...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008.
Anexo no Suplemento do D. O. nº 2549
*Anexo I, Parte B, alterado pela Lei nº 1.899, de 13/03/2008.
LEI Nº 1.863, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.549, de 11/12/2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins,
estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008.
Anexo no Suplemento do D. O. nº 2549
*Anexo I, Parte B, alterado pela Lei nº 1.899, de 13/03/2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2008, no montante
de R$ 4.668.441.303,00 e fixa a...
Altera a Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.862, DE 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
Altera a Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios
dos servidores do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo V à Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º...........……………………………...………………………………....
..........................................................................................................................
VI...