Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
LEI N.º 1.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em
cumprimento ao disposto no § 1o do art. 80 da Constituição do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Anexo I: Macroobjetivos e Estratégia de Desenvolvimento;
II...
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e adota outras providências.
LEI Nº 1.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Estadual de Educação – PEE, na conformidade do
Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. O PEE apresenta as diretrizes que devem nortear a Educação
oferecida pelo Estado ao longo dos anos de 2006 a 2015.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei e com base no PEE, cabe aos Municípios
elaborar...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Administração de Tocantins área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de
Administração de Tocantins área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de
Administração de Tocantins área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas,
constituída do Lote 6 da Quadra ACSU-NE 70, Conjunto 1, na Avenida Teotônio
Segurado, Loteamento Palmas, 3a...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 1.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no diário Oficial nº 2.547
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1o É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar:
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b)...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Teológico, Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
LEI Nº 1.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Teológico,
Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Teológico,
Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2007; 186º da
Independência, 119º...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 1.855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Republicado no Diário Oficial nº 2.546
*(Revogada pela Lei 2.669, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores
Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras
providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ........……………………………………………………………………………..............
.....................................................................................................................................
XI...
Denomina Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a Casa do Estudante localizada na cidade de Araguaína-TO.
LEI Nº 1.854, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Denomina Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a
Casa do Estudante localizada na cidade de AraguaínaTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a Casa
do Estudante localizada na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º...
LEI Nº 1.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Denomina a Rodovia que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Rodovia Maria Aparecida Coelho de Sousa
Vieira a TO-247, no trecho que liga a cidade de Lagoa do Tocantins a Santa Tereza do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Regional de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
LEI Nº 1.852, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Declara de utilidade pública estadual a Associação Regional de
Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Regional
de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º da República...
Institui o vale-transporte para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Institui o vale-transporte para os servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o vale-transporte para os servidores da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, destinado à utilização
exclusiva para deslocarem-se da residência ao trabalho e vice-versa, aplicável
independentemente...
Fixa data base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
LEI Nº 1850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
Fixa data base para revisão geral da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É fixada em 1º de outubro de cada ano a data base para revisão
geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins,...
Acrescenta dispositivo à Lei 87, de 27 de outubro de 1989, que cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado.
LEI Nº 1.849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.538
Acrescenta dispositivo à Lei 87, de 27 de outubro de 1989, que cria o
Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo
Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado o art. 15-A à Lei 87, de 27 de outubro de 1989, com a
seguinte redação:
“Art. 15-A. As terras públicas consideradas improdutivas, porém necessárias
para instalar pólo gerador, transmissor...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externo, destinado ao Projeto Eixos Rodoviários de Integração de Desenvolvimento III, oferecendo garantias, e adota outras providências.
LEI Nº 1.848, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.537
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito
externo, destinado ao Projeto Eixos Rodoviários de Integração
de Desenvolvimento III, oferecendo garantias, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo,
no valor de US$ 34,798,054.90, junto ao MEDIOCREDITO/SACE/SIMEST.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação...
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2008.
LEI Nº 1.847 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007Publicado no Diário Oficial nº 2.530
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o
exercício financeiro de 2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2008, na conformidade do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 80,
inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio
de 2000,...
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a famílias cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
(Regulamentado pelo Decreto 3.200, de 08/11/2007 Diário Oficial nº 2.529)
LEI Nº 1.846, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a famílias
cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano.
(Regulamentado pelo Decreto 3.200, de 08/11/2007 Diário Oficial nº 2.529)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, localizados no
Conjunto Residencial Parque Eldorado, constituído de parte do loteamento Bairro Porto
Imperial, no Município de...
Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI Nº 1.845, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos
Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que
dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica.
LEI Nº 1.844, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterado o item 19 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º É acrescido o item 12 ao Anexo IV da Lei 1.287/2001, na conformidade
do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º São...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.843, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º……..............................................................................................................
§ 1o ...........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Gestão Pública – FUNGESP, na parte que especifica.
LEI N 1.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que institui o Fundo de
Modernização da Gestão Pública – FUNGESP, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha)
LEI Nº 1.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. JOSÉ
FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor JOSÉ
FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de novembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE...