Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área de terreno rural ao Município de Palmas.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.355, de 09/05/2008, publicado no Diário Oficial nº 2.646)
LEI Nº 1.920, DE 6 DE MAIO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.643
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área de terreno rural ao
Município de Palmas.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.355, de 09/05/2008, publicado no Diário Oficial
nº 2.646)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso da área de terreno rural ao
Município de Palmas, com 4,4285ha, parcela integrante do Loteamento Canela, Taquaruçu,
Taquari ou Tatá, com área total de 30.564,5436ha,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área de terreno rural ao Município de Palmas.
LEI Nº 1.919 DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área de
terreno rural ao Município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso da área de terreno rural
ao Município de Palmas, com 2,9743 há, parcela integrante do Loteamento Canela,
Taquaruçú, Taquari ou Tatá, com área total de 30.564,5436 ha, matrícula nº 30.770,
em Palmas, dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Começa...
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica.
LEI Nº 1.918, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nas
operações tributáveis com soja in natura, durante o período que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É isenta da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o Anexo IV,
item 4, subitem 4.6, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, a emissão de notas fiscais
avulsas relativas às operações tributáveis com soja in natura, no período de...
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.917, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas,
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. É instituída a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas,
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, com vistas à
implementação, no território do Estado, das ações...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Kluthcouski.
LEI Nº 1.916, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Kluthcouski.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Kluthcouski.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2008; 187º da
Independência, 120º da República e 20º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Homero Aidar.
LEI Nº 1.915, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Homero
Aidar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Homero
Aidar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2008; 187º da
Independência, 120º da República e 20º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Cultural, Esportiva, Educacional e Ambiental de Formoso do Araguaia – FUNCEF.
LEI Nº 1.914, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Cultural,
Esportiva, Educacional e Ambiental de Formoso do Araguaia –
FUNCEF.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Cultural,
Esportiva, Educacional e Ambiental de Formoso do Araguaia – FUNCEF, com sede
em Formoso do Araguaia - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Cabeceira Grande - APAC.
LEI Nº 1.913, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos
Agricultores da Cabeceira Grande - APAC.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pequenos
Agricultores da Cabeceira Grande - APAC.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2008; 187º da
Independência, 120º da República e 20º do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Providência.
LEI Nº 1.912, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.633
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e
Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda
Providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e
Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Providência, com sede no
Município de Natividade - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Porto Nacional área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.911, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.627
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Porto
Nacional área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Nacional
área de terreno urbano com total de 15.000,00m², situada no Bairro Imperial , em Porto
Nacional, Matrícula nº 17.814, com os seguintes limites e confrontações:
“100,00m de frente por 150,00m de largura, situada...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério do Exército, lotes urbanos que especifica.
LEI Nº 1.910, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.627
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do
Ministério do Exército, lotes urbanos que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do
Ministério do Exército, os seguintes lotes urbanos situados na Quadra ARSO 74, em
Palmas:
I - na HM-1, o Lote 1, matrícula 35.729, com área total de 3.024,00m²;
II - na HM-2:
a) Lote 1, matrícula 35.730, com área...
Autoriza o Poder Executivo a outorgar direito de superfície sobre imóvel que identifica, visando à exploração de geração de energia elétrica na barragem do Rio Manuel Alves, nos Municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.909, DE 2 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.622
Autoriza o Poder Executivo a outorgar direito de superfície
sobre imóvel que identifica, visando à exploração de geração de
energia elétrica na barragem do Rio Manuel Alves, nos
Municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a proceder à outorga onerosa do
direito de superfície sobre o imóvel localizado na Barragem...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Tocantins - IAB-TO área de terreno urbano que especifica.
LEI N 1.908, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.616
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Arquitetos
do Brasil - Departamento do Tocantins - IAB-TO área de
terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Arquitetos
do Brasil - Departamento do Tocantins - IAB-TO área de terreno urbano com total de
1.100m², em Palmas, constituída do Lote 9 da Quadra ACSE-90, Conjunto Quadra 7Q 07,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Palmas área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.907, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.616
Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de
Palmas área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Mitra Arquidiocesana de
Palmas área de terreno urbano com total de 5.029,88m2, em Palmas, constituída do
Lote 3 da Quadra ARNO 42, Conjunto HM-02, situado na Alameda 7, do Loteamento
Palmas, 3a Etapa, Matrícula n. 47.788, com os seguintes...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro Comunitário Esperança área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.328, de 27/03/2008, publicado no D. O . nº 2.618)
*Revogada pela Lei nº 3.329, de 27/12/2017
LEI Nº 1.906, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.616
*Revogada pela Lei nº 3.329, de 27/12/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro Comunitário
Esperança área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.328, de 27/03/2008, publicado
no D. O . nº 2.618)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Comunitário
Esperança a área de terreno urbano com 34.643.70.00m², matrícula n. 565, localizada
na...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Economia da 25a Região Tocantins área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.329, de 27/03/2008, publicado no D. O . nº 2.618)
LEI Nº 1.905, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.616
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de
Economia da 25a Região Tocantins área de terreno urbano que
especifica.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.329, de 27/03/2008, publicado
no D. O . nº 2.618)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de
Economia da 25a Região Tocantins área de terreno urbano com total de 1.920,00m2,
em Palmas, constituída...
Altera os subsídios dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembléia Legislativa, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.323, de 30/03/2010.
LEI Nº 1.904, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 2.613
Revogada pela Lei nº 2.323, de 30/03/2010.
Altera os subsídios dos Servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de maio de 2008.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 2.613, de 18/03/2008.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios
dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Organização dos Cargos
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios
dos Servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado...
Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros de Provimento Efetivo e Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.902, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.613
Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros de Provimento
Efetivo e Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo III da Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de maio de 2008.
Palácio Araguaia, em...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 1.901, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.612
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º .........................................................................................................
.....................................................................................................................
§...