Dispõe sobre os subsídios dos Procuradores do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.996
Dispõe sobre os subsídios dos Procuradores do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Procuradores do Estado são:
I - os constantes do Anexo I a esta Lei;
II - a partir de janeiro de 2010, os constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos Procuradores do Estado
aposentados e aos seus pensionistas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...
Proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígeros, em restaurantes e lanchonetes no Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.157, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.996
Proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígeros, em
restaurantes e lanchonetes no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer recinto de
restaurantes e lanchonetes no Estado do Tocantins.
§ 1º Os restaurantes e lanchonetes deverão afixar, em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.156, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.998
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado do Tocantins e Militares ativos, inativos e pensionistas, relativa...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.155, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.990
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de
R$ 173.600.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., nos termos da Resolução 3.716, de 17 de
abril de 2009,...
Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual.
LEI Nº 2.154, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para
Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na
forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins
nos dois últimos anos de mandato, a eleição para preenchimento...
Concede Título de Cidadão Tocantinense à empresária Aldenora Sardinha Mourão.
LEI Nº 2.153, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Concede Título de Cidadão Tocantinense à empresária
Aldenora Sardinha Mourão.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense à empresária Aldenora Sardinha
Mourão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2009; 188º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação da APAE de Formoso do Araguaia.
LEI Nº 2.152, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Declara de utilidade pública estadual a Associação da APAE de
Formoso do Araguaia.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da APAE de Formoso
do Araguaia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2009; 188º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Trabalhadores Rurais do Distrito de Ferreirópolis - ACPTRDF, localizada no Município de Buriti do Tocantins.
LEI Nº 2.151, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
dos Pequenos Trabalhadores Rurais do Distrito de
Ferreirópolis - ACPTRDF, localizada no Município de Buriti do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos
Pequenos Trabalhadores Rurais do Distrito de Ferreirópolis...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa.
LEI Nº 2.150, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci
Cavalcante Barbosa.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante
Barbosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2009; 188º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual o Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.149, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.984
Declara de utilidade pública estadual o Grande Conselho da
Ordem Demolay para o Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Grande Conselho da Ordem
Demolay para o Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias...
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, 1.588, de 30 de junho de 2005, e 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro-Geral, da Saúde e da Educação, respectivamente.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.148, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.981
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, 1.588, de 30
de junho de 2005, e 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que
dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Servidores do Quadro-Geral, da Saúde e da Educação,
respectivamente.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado.
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São revogadas...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Zeferino Favaretto.
LEI Nº 2.147, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.979
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Zeferino
Favaretto.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Zeferino Favaretto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de setembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República...
Declara de utilidade pública estadual o Conselho Central Imaculada Conceição de Palmas, da Sociedade de São Vicente de Paulo.
LEI Nº 2.146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.979
Declara de utilidade pública estadual o Conselho Central
Imaculada Conceição de Palmas, da Sociedade de São Vicente
de Paulo.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º É declarada de utilidade pública estadual o Conselho Central Imaculada
Conceição de Palmas, da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de
Palmas.
Art. 2º Esta Lei...
Altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo.
LEI Nº 2.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.978
Altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre a
organização da estrutura básica do Poder Executivo.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do
cargo de Governador do Estado.
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São alteradas as alíneas “a” e “b” das Tabelas II e III do Anexo II à Lei 1.950,
de 7 de agosto de 2008, que passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES e a oferecer garantias, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.155, de 17/09/2009
LEI N 2.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.978
*Revogada pela Lei nº 2.155, de 1º/10/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES - no âmbito do Programa Emergencial de
Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal PEF/BNDES e a oferecer garantias, e adota outras
providências .
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do
cargo de Governador do Estado.
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte...
Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual.
*Revogada pela Lei 2.154, de 25/09/2009.
LEI Nº 2.143, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.973
Revogada pela Lei nº 2.154, de 25/09/2009.
Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para
Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na
forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins,
nos dois últimos anos de mandato, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo
sufrágio...
Institui o piso salarial para os Profissionais do Magistério, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, na parte que especifica.
LEI N 2.142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.970
Institui o piso salarial para os Profissionais do Magistério, no
âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e altera a
Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério da Educação
Básica, com 40 horas semanais, é de R$ 950,00 mensais para a formação em nível médio, na
Modalidade Professor Normalista.
§...
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
LEI Nº 2.141, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.970
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do
Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.951, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre funções gratificadas da Secretaria da Educação e Cultura e da Secretaria da Segurança Pública, na parte que especifica.
LEI Nº 2.140, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.970
Altera a Lei 1.951, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre
funções gratificadas da Secretaria da Educação e Cultura e da
Secretaria da Segurança Pública, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O item I do Anexo Único à Lei 1.951, de 7 de agosto de 2008, passa a vigorar
na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota outras providências.
LEI Nº 2.139, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 2.970
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, no âmbito do Estado do
Tocantins, o qual disciplina a organização da educação escolar que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, observados...