Cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, e adota outras providências.
LEI Nº 3.208, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885, de 09/06/2017.
*(Revogada pela Lei nº 3.832, de 10/11/2021).
Cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas
Parlamentares, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, na conformidade do disposto no art. 63 da Lei 3.175, de 28 de
dezembro de 2016, o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, de
natureza financeira, vinculado à Secretaria da Fazenda, com a finalidade...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.
LEI Nº 3.207, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2017, os benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins –
IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.206, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.882
Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da...
Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado Tocantins:
Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 3.205, DE 1 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº4.880
Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário
do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo
veto integral oposto pelo Governador do Estado foi
rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado Tocantins:
Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de
2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Faço saber que a Assembleia...
Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.204, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.879
Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira
Estadual e de Contabilidade Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 10
de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 08, 14, 22 e 31/2017 a Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis,
consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art....
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.203, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.864
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 22.857.925,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo
I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata este artigo correm à
conta...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.202, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.864
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 5.569.600,00, consignado no vigente orçamento, na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o desta
Lei...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.201, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.864
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que
especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 13.789.332,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a
esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.200, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.864
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 33.265.868,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a
esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo
correm à conta...
Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.199, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.864
Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São criadas no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, as ações
orçamentárias “Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos” e “Promoção da
Efetividade da Prestação Jurisdicional”, ambas da Unidade Orçamentária...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar.
LEI Nº 3.198, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.856
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Encanto
do Luar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar, com sede
na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína-TO.
LEI Nº 3.197, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.856
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural
de Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína,
com sede em Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota providências.
LEI Nº 3.196, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.855
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias para
a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É realizada a transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública
do Estado do Tocantins, no valor de R$ 7.761.739,00, consignado no vigente orçamento na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição...
Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 3.195, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.854
Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei
1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É extinto o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da
Polícia Civil, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, ao evento do provimento do
quantitativo do cargo de Técnico em Defesa Social, integrante do Grupo de Defesa Social...
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota outra providência.
LEI Nº 3.194, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.827
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de
março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................................................................
Parágrafo...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.193, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área
de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área de terreno
urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir
descrita e caracterizada:
Um lote de terras para construção urbana de no 1, da Quadra ACSUSO 110,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.192, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818
*(Revogada pela Lei nº 3.520, de 5/8/2019).
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de
Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do
Estado do Tocantins - RURALTINS, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
com...
*Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determimada pela Lei nº 3.424, de 12/03/2019.
LEI Nº 3.191, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818, de 03/03/2017.
*Reconhece a existência da Escola Estadual
Professor Zacharias Nunes da Silveira,
inscrevendo-a na relação de Unidades
Escolares da Rede Estadual de Ensino Público,
e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determimada pela Lei nº 3.424, de
12/03/2019.
Reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias
Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de
Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino
Público, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia...
Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências.
LEI Nº 3.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.815
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 27 de janeiro de 2017, que reeditou a Medida Provisória nº 51, de 28 de dezembro de 2016,
a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Extinguem-se os seguintes...
LEI Nº 3.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786 de 16/01/2017.
*Revogada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º
da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...