Declara de utilidade pública estadual a APAA-Associação Protetora dos Animais de Araguaína “É O BICHO” localizada no Município de Araguaína/TO.
LEI Nº 3.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Declara de utilidade pública estadual a APAA-Associação
Protetora dos Animais de Araguaína “É O BICHO”
localizada no Município de Araguaína/TO.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a APAA- Associação Protetora dos
Animais de Araguaína “É O BICHO, no município de Araguaína, Estado do Tocantins,...
Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais Militares da Reserva e Reformados do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais
Militares da Reserva e Reformados do Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Veterano, em homenagem aos Policiais Militares da
Reserva e Reformados do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 03 de
dezembro.
Art. 2° Esta...
Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do
Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Tocantins, a ser
comemorado anualmente no dia 29 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do...
Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.
LEI Nº 3.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de
adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá
outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de
prevenção à crueldade contra os animais, a ser realizado, anualmente, no mês de abril.
Art....
Institui o “Dia Estadual do Jalapão”, e dá outras providências.
LEI Nº 3.848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o “Dia Estadual do Jalapão”, e dá outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o "Dia Estadual do Jalapão", a ser
comemorado anualmente, no dia 20 de setembro.
Art. 2° A data comemorativa de que trata o art. 1º desta Lei, passam a integrar o
Calendário Cultural do Estado...
Altera o nome da Escola Estadual do município de Ipueiras, para denominar-se Escola Estadual ANA DE SOUZA PAIVA.
LEI Nº 3.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Altera o nome da Escola Estadual do município de Ipueiras,
para denominar-se Escola Estadual ANA DE SOUZA
PAIVA.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o nome da Escola Estadual do município de Ipueiras, para ser
denominada Escola Estadual Ana de Souza Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências.
LEI Nº 3.846, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações
educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês Janeiro Branco, a ser realizado anualmente em janeiro, com
o intuito de difusão da saúde mental.
Art. 2º O mês Janeiro Branco é destinado à...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Festival do Chambari” da cidade de Paraíso do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o
“Festival do Chambari” da cidade de Paraíso do Tocantins
e dá outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Festival do
Chambari”, realizado anualmente na segunda semana do mês de dezembro, na cidade...
Institui o dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying.
LEI Nº 3.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Institui o dia Estadual de Conscientização e Combate ao
Bullying.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying, a ser
comemorado, anualmente, no dia 7 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2022.
LEI Nº 3.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 5.998, de 30/12/2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2022.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, na
conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento...
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
LEI Nº 3.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 5.998, de 30/12/2021.
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do
Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.621 de 18 de dezembro de 2019, referidos no seu
art. 5º, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a...
Altera a Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e a Lei 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os vencimentos dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 28/12/2021.
Altera a Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Cargos de provimento
em comissão do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e a Lei 1.903, de 17 de março de 2008, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os
vencimentos dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a...
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 27/12/2021.
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 32................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e adota outras providências.
LEI Nº 3.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.996, de 28/12/2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2022, e adota outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2022, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º...
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa e adota outras providências.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em Comissão de Natureza Especial, que têm por
finalidade a prestação de serviços de direção, chefia e assessoramento, exclusivamente, à Mesa
Diretora, às Lideranças, e...
Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
LEI Nº 3.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da
Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
21, de 19 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º...
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
LEI Nº 3.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de
dezembro de 2019, que institui as indenizações que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 26 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2022, o período de que trata o...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências.
LEI Nº 3.834, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 4 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das promoções dos...
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
LEI Nº 3.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de
custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do
Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de
posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na
forma que especifica.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 21 de...