Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.832, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.963, de 10/11/2021.
Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar
Individual, e adota outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos
do Tesouro para conta específica, à proporção...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar...
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências.
LEI Nº 3.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.949 de 18/10/2021.
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Estado do Tocantins, o Projeto TO Mais Jovem, que tem por
objetivo a educação profissional e a assistência ao adolescente e ao jovem, nos termos da Lei
10.097, de 19 de dezembro de 2000.
§1º O Projeto é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com apoio
e orientação...
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO 5957.
LEI Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento
das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e
adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO
5957.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo...
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de
incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de
17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0004081-47.2022.8.27.2700/TO de 17/11/2022.
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica
Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins,
da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida...
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos,
asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em
cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de
natureza cultural, desportiva ou de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins - AJEE-TO.
LEI Nº 3.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins AJEE-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e
Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021, 200º...
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no
âmbito do Estado de Tocantins.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal
e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município
de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo
Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55.
Art....
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021.
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição de sacolas
biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em
todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas
à base de polietileno, propileno,...
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que
dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
VI...
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3817, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais
espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3º do art. 1º da Lei
Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas das Unidades de Conservação do Estado do
Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666,...
Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Dispõe sobre o processamento de evoluções
funcionais, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores
públicos dos...
Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Assegura atendimento especializado na reabilitação de
pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito
da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para
pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-19, bem como o acesso aos
medicamentos necessários à reabilitação durante todo...
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
LEI Nº 3.813, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados
em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de
cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão ser afixados, nos salões de cabeleireiros situados no Estado do Tocantins,
informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
Art. 2º O material doado será...