Legislação Estadual

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Lei nº 4083 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2022

Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos.

LEI Nº 4.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022. Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos. Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destinase ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar...

Lei nº 4082 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2022

Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.

LEI Nº 4.082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público (TAF). Art. 2º A realização de teste físico em concurso público exige previsão objetiva no edital e será necessariamente eliminatória e facultativamente classificatória. Art. 3º O edital estabelecerá critérios...

Lei nº 4081 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2022

Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.

LEI Nº 4.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.237 de 27/12/2022. Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................................................................................. .................................................................................................................................... Critério Valor...

Lei nº 4080 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2022

Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular. Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada: I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos,...

Lei nº 4079 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.

LEI Nº 4.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes...

Lei nº 4078 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2022

LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022. Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.

LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022. Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2023, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,...

Lei nº 4077 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2022

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. (Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE 12/1/2023.)

LEI Nº 4.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022. Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. (Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE 12/1/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, referidos no seu art. 5o, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art....

Lei nº 4076 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n° 3.548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero.

LEI Nº 4.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n° 3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório no âmbito do Estado do Tocantins, a afixação de placas informativas nos estabelecimentos...

Lei nº 4075 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências.

LEI Nº 4.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022. Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 28.000,00. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 17.920,00. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias...

Lei nº 4074 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 4.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022. Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do artigo 4° e o artigo 5º da Lei 2.926, de...

Lei nº 4073 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, referido no inciso VII do art. 19 da Constituição Estadual, são fixados nos seguintes valores: I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa...

Lei nº 4072 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo imediato, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose.

LEI Nº 4.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo imediato, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os restaurantes, lanchonetes, fast-foods, bares e outros estabelecimentos congêneres que comercializam produtos prontos para consumo imediato, obrigados a informar em seus cardápios...

Lei nº 4071 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.

LEI Nº 4.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões alimentação e sanitização das ruas, durante a pandemia do coronavírus...

Lei nº 4070 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2022

Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido, em todo o território estadual, o fornecimento e uso, gratuita...

Lei nº 4069 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências.

LEI Nº 4.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido ministrar qualquer medicamento, empregar substancias ou agentes físicos que possam alterar, efetiva ou potencialmente, qualquer animal com o objetivo de melhorar artificialmente o seu desempenho em competições. Art. 2º Sem prejuízo da obrigação...

Lei nº 4068 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

LEI Nº 4.068, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obrigam-se, no âmbito do Estado do Tocantins, as empresas de televisão por assinaturas...

Lei nº 4067 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2022

Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências.

LEI Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Art....

Lei nº 4066 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

LEI Nº 4.066, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais: I - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; II - realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre calendário escolar e o...

Lei nº 4065 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual.

LEI Nº 4.065, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins devem expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma impresso em braille...

Lei nº 4064 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2022

Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Talismã-TO.

LEI Nº 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022. Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Talismã-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário autorizado a doar ao Município de Talismã, área de terreno urbano e respectivas acessões, constante do Livro-2, Matrícula nº 0797, dentro dos seguintes limites e confrontações: no Lote nº 05 da Quadra nº 42-A, situado no perímetro...