Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto.
LEI Nº 4.312 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza a transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação
Nova Esperança do Tocantins – Aneto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...
Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.311 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser celebrado, anualmente, no dia
29 de agosto, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º...
Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.310 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a
ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de setembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro...
Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Educação Financeira” a ser celebrado
anualmente na última segunda-feira do mês de agosto.
Art. 2° O objetivo desta Lei é incentivar a produção de material, a criação de políticas
públicas e a provocação para a temática, a fim de que sejam disseminadas noções...
Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.308 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.
Art. 2° Durante a semana da data comemorativa, poderão ser realizadas atividades de
caráter educativo com o objetivo de informar...
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
LEI Nº 4.307 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins a "Semana Estadual de
Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único - A "Semana Estadual de Conscientização do Autismo” será
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° O Governo do Estado...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro.
LEI Nº 4.306 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea
Ferreira dos Santos D’Alessandro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos
Santos D’Alessandro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da...
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e
Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades
Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das
unidades escolares que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das
instituições de ensino conveniadas com o Estado...
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
LEI Nº 4.303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui
o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria
da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO
LEI Nº 4.302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda
– AAPINO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e
Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO, com sede no Município de Nova
Olinda - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins,
a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externojunto ao
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantiada União,
até...
Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências.
LEI Nº 4.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência,
Tecnologia e Inovação, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, sob a coordenação da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT), o Programa Educa Mais Tocantins – Ciência,
Tecnologia e Inovação (Programa Educa Mais Tocantins).
Art. 2º O Programa Educa Mais Tocantins...
Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.298 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.473 de 19/12/2023.
Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço
aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das
rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe...
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 18/12/2023
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422,
de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de
2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 28 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.296, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023.
Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui
as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23,
de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa...
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.
LEI Nº 4.295, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023.
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações
de importação realizadas por remessas postais ou
expressas, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
21, de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Amélio Cayres, Presidente...
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras providências.
LEI Nº 4.294 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras
providências.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins - DOE-Aleto, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação
de seus atos processuais...
Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para a prestação regionalizada de saneamento básico no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.293 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para
a prestação regionalizada de saneamento básico no
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição de unidades regionais de saneamento
básico no Estado, para a prestação regionalizada, nos termos da LeiFederal no 11.445, de 5 de
janeiro...