LEI Nº 4.252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023.
Institui o Dia Estadual da Jovem Advocacia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Jovem Advocacia, que será comemorado
anualmente, no dia 14 de março.
Parágrafo único. O Dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Cultural do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Institui a Semana de Prevenção de acidentes de trabalho no meio rural.
LEI Nº 4.251, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023.
Institui a Semana de Prevenção de acidentes de
trabalho no meio rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a “Semana de Prevenção de
acidentes de trabalho no meio rural”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês
de maio.
Art. 2º Durante a semana de prevenção de acidentes de trabalho no meio rural poderão
ser realizadas atividades...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
LEI Nº 4.250, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.454 de 22/11/2023.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração
dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
LEI Nº 4.249, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.454 de 22/11/2023.
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescida do Capítulo V–
A Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade e dos arts. 33-A,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a AVB Associação Vitória dos Bichos, de Gurupi/TO.
LEI Nº 4.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a AVB Associação
Vitória dos Bichos, de Gurupi/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a AVB - Associação Vitória dos
Bichos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, do município
de Gurupi/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO.
LEI Nº 4.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança
do Tocantins - ANETO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins ANETO, com sede no Município de Gurupi - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do
mês de novembro de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros - ACCN, de Arraias - TO.
LEI Nº 4.246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
Chapada dos Negros - ACCN, de Arraias - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos
Negros - ACCN, inscrita no CNPJ sob o nº 01.856.585/0001-09, situada em Arraias - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior.
LEI Nº 4.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo
Stival Júnior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival
Júnior.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
senhor Oswaldo Stival.
LEI Nº 4.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
senhor Oswaldo Stival.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do
mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO.
LEI Nº 4.243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do
Tocantins - IDEST, de Palmas/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social
dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.242, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone –
CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente Glória de Ivone - CEDECA/TO, uma área de terreno urbano, de propriedade
do...
Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.
LEI Nº 4.241, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1º/11/2023.
Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de
2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de
dezembro de 2014, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, o adicional por...
Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
LEI Nº 4.240, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1/11/2023.
Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Custas judiciais são os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação
pelos serviços judiciais, fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, em
conformidade com as tabelas do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de Medeiros Junior.
LEI Nº 4.239, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.445 de 08/11/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio
Fernandes de Medeiros Junior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de
Medeiros Junior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia do
mês de novembro de 2023, 202º da Independência,...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
LEI Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“.........................................................................................................................................
Art....
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/TO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, destinado
a assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
Parágrafo único. O CEDIM/TO é órgão...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 4.236, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:
I - ao Imposto sobre Operações...
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da
Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede
no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do
mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede
no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do
mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...