Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.233, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023.
Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe
sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário
no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
20, de 12 de julho de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo...
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023.
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da
Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de
outras receitas devidas ao Estado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
15, de 19 de maio de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual,...
Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6421, de 27/09/2023.
Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
dotado de características próprias, nos termos do artigo 83, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para a qualificação
em segurança e ordem...
Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Republicado no Diário Oficial nº 6417, de 21/09/2023.
Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O Anexo I à Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra...
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.229, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6415, de 19/09/2023.
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza
a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica,
e adota outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
art. 201 do Regimento Interno, promulgo a...
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
LEI Nº 4.228, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6413, de 15/09/2023.
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a organização da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º É criado o Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO.
LEI Nº 4.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas
Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do
Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Práticas
Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas
- TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária PRO CIDADANIA de Esperantina/TO.
LEI Nº 4.226, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária PRO CIDADANIA de Esperantina/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária PRO
CIDADANIA de Esperantina/TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEREIRA TEAM, com atividades em Colinas -TO.
LEI Nº 4.225, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a
ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEREIRA
TEAM, com atividades em Colinas -TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a ASSOCIAÇÃO DE ARTES
MARCIAIS PEREIRA TEAM, com atividades em Colinas - TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ministério Ebenézer.
LEI Nº 4.224, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Ministério Ebenézer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ministério Ebenézer,
com sede no Município de Miracema - TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023, 202º da...
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania Ecovida.
LEI Nº 4.222, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania
Ecovida.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania Ecovida, com
sede no município de Axixá do Tocantins.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023, 202º da Independência,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
LEI Nº 4.221 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6404, de 1º/09/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de
crédito firmados por meio
eletrônico ou telefônico.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e,
decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu
Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigada,...
Institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
LEI Nº 4.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6400, de 28/08/2023.
Institui o Programa de Fortalecimento da Educação
- PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual
de Ensino, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE, com o
objetivo de promover a melhoria das aprendizagens e da qualidade da educação, em regime de
colaboração com as Redes Públicas de Ensino do Estado do Tocantins.
Art.2º...
Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023.
Dispõe sobre o transporte público coletivo
intermunicipal gratuito e obrigatório aos
policiais e bombeiros militares, policiais
civis, policiais penais e agentes
socioeducativos, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade e obrigatoriedade do transporte público
coletivo intermunicipais aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais
penais...
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.218, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023.
Institui o Programa de Incentivo à
Implantação
de
Hortas
Comunitárias no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias, a ser desenvolvido em:
I - áreas devolutas do Estado;
II - áreas públicas estaduais;
III - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
IV - terrenos de associações que possuam...
Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.217, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023.
Institui a Campanha “Salve uma
Criança”, no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Salve
uma Criança”, com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro.
Art. 2º O pedido de socorro...
Institui o Estado do Tocantins e o Município de Monte do Carmo, como referência nacional na produção de tilápia.
LEI Nº 4.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial n° 6395 de 21/08/2023.
Institui o Estado do Tocantins e o Município
de Monte do Carmo, como referência nacional
na produção de tilápia
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Estado do Tocantins e o Município de Monte do Carmo como
referência nacional de tilápia, através do Centro de Reprodução e Melhoramento
Genético.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.215, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6395, de 21/08/2023.
Reconhece como de interesse público as
atividades
desempenhadas
pelas
empresas juniores em funcionamento
perante instituições de ensino superior
no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como de interesse público as atividades desempenhadas
pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado
do Tocantins.
Parágrafo único....
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado do Tocantins notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
LEI Nº 4.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Publicada no Diário Oficial n° 6395 de 21/08/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais públicos e privados e instituições
congêneres no Estado do Tocantins
notificarem ocorrências de uso de bebida
alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e
adolescentes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres no
Estado do Tocantins, ficam obrigados a notificar ao Conselho Tutelar do Município...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando Soares de Castro Formiga.
LEI Nº 4.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial n° 6394 de 18/08/2023.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Armando Soares de Castro Formiga.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando Soares de
Castro Formiga.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18
dias do mês de agosto de 2023; 202° da Independência, 135°...