Diários

Diário nº 2257 de 16 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2015

Atos Legislativos legislativo iniciado nesta Casa, pois se trata de matéria cuja iniciativa também se defere a esta Casa. PROJETO DE LEI Nº 131/2015 À toda evidência, cuida-se de matéria relativa às relações de consumo, cuja iniciativa é conjunta, tanto da União quanto dos Estados e quanto o Distrito Federal, ex vi da seguinte disposição da Constituição Federal: Obriga os prestadores de serviços continuados a oferecerem o benefício de novas promoções aos seus consumidores preexistentes e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O consumidor...

Diário nº 2256 de 15 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 119/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer...

Diário nº 2255 de 09 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2015

Atos Legislativos organizar, manter e apoiar a Escolinha de Futebol São João das Palmas; criar, organizar, manter e ampliar bibliotecas, museus e outras instituições culturais; promover a defesa do meio ambiente. PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Entendendo ser matéria de vultosa relevância no contexto social e assistencial do município de Palmas, a entidade terá novas oportunidades de firmar convênios com o Poder Público na esfera estadual, no propósito de bem cumprir com as suas atividades finalísticas. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins,...

Diário nº 2254 de 04 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2015 Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício Deputado JÚNIOR EVANGELISTA Deputado ELENIL DA PENHA 1º Secretário Substituto A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Nº 2254 2º Secretário DECRETO...

Diário nº 2253 de 02 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2015

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 123/2014 AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. REFERÊNCIA: Medida Provisória nº 09, de 4 de abril de 2014. RELATOR: Deputado Valdemar Júnior PARECER DO RELATOR Versam os presentes autos acerca da Medida Provisória nº 9, editada em 4 de abril de 2014, que altera o Anexo I da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração...

Diário nº 2252 de 01 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2015

Atos Legislativos enfermidade decorrente do cumprimento do dever ou que nele tenha a sua causa eficiente, comprovado por sindicância ou inquérito policial militar. MENSAGEM Nº 74/2015 ....................................................................................................................... Palmas, 24 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA ..............................................................................................................”(NR) Art. 3º Esta...

Diário nº 2251 de 27 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2015

Atos Legislativos de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins-Igeprev/TO tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência...

Diário nº 2250 de 24 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 99/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, fundado em 21 de abril de 1989, com sede e foro jurídico na cidade de Araguaína- Tocantins, é...

Diário nº 2249 de 20 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2015

Atos Legislativos Parágrafo único. Os Cursos de que trata este artigo não modificam a antiguidade dos concluintes, conferindo-lhes apenas a condição de aptos ou inaptos. MENSAGEM Nº 72/2015 Art. 2º Os Cursos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória destinam-se a regularizar a situação dos Oficiais Subalternos em exercício do Posto sem a devida habilitação. Palmas, 11 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Diário nº 2248 de 18 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015

Atos Legislativos as explicações supracitadas, que a providência não provocará aumento de despesa com pessoal; MENSAGEM Nº 71/2015 III – Anexos I e II: são resultantes do disposto no art. 1º da Medida cuja explicação se registrou no primeiro inciso destes esclarecimentos. Palmas, 10 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Clenan Renaut de Melo Pereira Procurador-Geral de Justiça Palmas, 5 de agosto de 2015. Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2015

Atos Legislativos I - a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria; OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei; Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. III – a impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no Tribunal de Contas pelo prazo...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2015 MENSAGEM Nº 67/2015 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. Palmas,...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2015

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar...

Diário nº 2243 de 15 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 3, de 14 de janeiro de 2015, que “Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

Diário nº 2242 de 10 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 09, de 16 de março de 2015, que “Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões,...

Diário nº 2241 de 09 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2015 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Nº 2241 3 condução das empresas e entidades das quais é integrante, sempre com brilhantismo e capacidade. Agradeço em nome do nosso povo, ao conclamar aos Pares a aprovação do presente. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. VALDEMAR JÚNIOR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Carlos...

Diário nº 2240 de 07 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2015 Palmas, 30 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 42/2015, que cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de junho de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia...

Diário nº 2239 de 06 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 79/2015 Institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas no âmbito dos presídios do Estado do Tocantins, por meio de estudantes de Direito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É instituído o Programa de Revisão de Penas dos Presos dos Presídios do Estado do Tocantins, a ser desenvolvido em parcerias com os estudantes de Direito das diversas IES – Instituições de Ensino Superior do Estado Tocantins. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a atividade desenvolvida pelos estudantes não terá caráter indenizatório ou vínculo trabalhista,...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 60/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de...