Diários

Diário nº 2377 de 11 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2016

Atos Administrativos ATO DO PRESIDENTE N° 001/2016 O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Deputado Osires Rodrigues Damaso, no gozo de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, conjugado com o inciso XIII do art. 24 e 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e Considerando a necessidade da realização do processo seletivo de concurso público para provimento de cargos da Assembleia Legislativa do Tocantins; Considerando que a contratação se justifica pela necessidade dos membros da Comissão do Concurso...

Diário nº 2376 de 04 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2016

Atos Legislativos Ofício n° 53/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2376 3 Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 943 de 23 de dezembro de 2014, na parte que concedeu Promoção Funcional ao servidor Osmar Antunes, Auxiliar Legislativo – Especializado, matricula nº 350, pra constar: Onde lê-se: Palmas, 3 de outubro de 2016. Mat. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Retorno às atividades parlamentares 350 Classe/Padrão Anterior Atual Osmar Antunes Pós-Graduação Auxiliar Legislativo Especializado E27 E28 Nome Considerando...

Diário nº 2375 de 03 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2016

Atos Legislativos MENSAGEM N° 86/2016 Palmas, 22 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 35/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras providências. Em primeiro plano, é importante consignar que o Fundo Especial de Combate às Calamidades Públicas foi modificado por força da Lei Estadual 2.749, de 28 de agosto de 2013, sob a designação...

Diário nº 2374 de 27 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/ 2016 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e sua manutenção, por parte do Estado, será obrigatória. Art. 2º É assegurada aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único: Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art....

Diário nº 2373 de 26 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2016

Atos Legislativos MENSAGEM N° 84/2016 Palmas, 16 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2016, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 30, publicada em 18 de agosto de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo...

Diário nº 2372 de 22 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/09/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2372 3 IV – as transferências ao setor privado e voluntárias; V – a dívida pública Estadual e das operações de crédito; VI – as despesas com pessoal e encargos sociais; MENSAGEM Nº 83/2016 Palmas, 15 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, nos termos...

Diário nº 2371 de 20 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2371 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: a) Gabinete do Secretário; MENSAGEM Nº 79/2016 b) Gabinete do Subsecretário; Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 33/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida...

Diário nº 2370 de 16 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 78/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2370 3 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Palmas, 2 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 32/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção...

Diário nº 2369 de 15 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2016 Torna obrigatória a prestação da assistência odontológica, cirurgião dentista a pacientes que se encontram em regime de internação hospitalar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentistas nas unidades hospitalares do Estado. Art. 2º Em todos os hospitais públicos em que existam pacientes internados será obrigatória a presença de profissionais cirurgiões-dentistas para os cuidados da saúde bucal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 2368 de 14 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2016

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 691/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2016: - Gilvandi José Azevedo - Assessor Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político; -...

Diário nº 2367 de 13 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2016

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 671/2016 DECRETO ADMINISTRATIVO N° 669/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 2366 de 06 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2016

Atos Legislativos Companhia em Batalhão, seus respectivos dirigentes devem encontrar na Lei as funções comissionadas correspondentes ao novo contexto, ao que se promoveu a alteração de Comandante e Subcomandante de Companhia para Comandante e Subcomandante de Batalhão. MENSAGEM Nº 74/2016 Palmas, 12 de agosto de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2016, modificativa da Lei nº 2.986,...

Diário nº 2365 de 02 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2016

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 326/2016 Altera a Resolução nº 248, de 8 de novembro de 2006. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 248, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar, junto a Assembleia Legislativa, com diplomação, posse e exercício do mandato. Parágrafo único. O Parlamento Jovem...

Diário nº 2364 de 01 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2016 Palmas, 18 de agosto de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 30/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 26, publicada em 21 de julho de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É...

Diário nº 2363 de 30 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2016

Atos Administrativos PORTARIA Nº 192 – DG/2016 O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 61, da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 281-DG, de 10 de outubro de 2014, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2363 3 colocado à disposição para este Poder Legislativo através do Ato nº 620 - CSS, de 18 de maio de 2016, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2016, com ônus para o requisitante, inclusive quanto...

Diário nº 2362 de 26 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2016

Atos Administrativos PORTARIA Nº 169 – DG/2016 Republicado para correção O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 89, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Fábio da Silva Santos, matrícula nº 737, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, no período...

Diário nº 2361 de 25 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2016

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2016 Aprova balanço geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2013. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São aprovadas as contas consolidadas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2013. Parágrafo único. São apreciadas as contas em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas,...

Diário nº 2360 de 24 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/ 2016 Nº 2360 3 Altera o art. 43 da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. MENSAGEM Nº 72/2016 Palmas, 8 de agosto de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: À Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar...

Diário nº 2359 de 23 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2016 Palmas, 30 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 29/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – Fefte. Trata-se de matéria emanada do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que autorizou “os Estados e o Distrito Federal...

Diário nº 2358 de 19 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2016 Palmas, 14 de julho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 25/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 21, publicada em 17 de junho de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima...