A palestra da assessora de planejamento da Controladoria Geral do Estado (CGE), Maria do Socorro Erculano Lima, aos vereadores e assessores técnicos parlamentares, sobre o Plano Plurianual (PPA), realizada na manhã desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa, teve como enfoque atribuições dos vereadores e sua participação na administração municipal, fiscalização de atos do Executivo e elaboração de Planos de Governo.

A palestra faz parte da programação do Seminário sobre Planejamento, Orçamento e Políticas Públicas, que teve início na noite desta segunda-feira, 16, e prossegue até esta quarta-feira, 18.

Em sua fala, Maria do Socorro destacou que o vereador precisa conhecer a realidade da sua comunidade e entender a Lei Orgânica do Município, a fim de fazer propostas realistas para o Plano Plurianual. “Isso vai facilitar as ações do vereador, como fiscalizar as contas da prefeitura, equilibrar o orçamento e realizar o controle das finanças do município, além de propor Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) fundamentadas”.

Segundo a assessora, participar da elaboração do Plano de Governo é propício para as ações do parlamentar, pois o plano não é do prefeito, mas do município e deve virar lei. Há muitas maneiras de participar, mas é preciso entender a legislação”, alertou.

Já os vereadores alegaram que muitos prefeitos não seguem os prazos legais e, usualmente, encaminham projetos de leis confusos na condição de urgente, urgentíssimo. Na maioria das vezes, segundo eles, com o intuito de desinformar, de modo que o vereador não possa ter tempo hábil para analisar os projetos. O que, afirmam, prejudica a população. Sobre isso, a palestrante afirmou que “a única via para combater tal prática é o conhecimento da lei e a exigência do cumprimento dos prazos e normas, o que é fundamental para o bom exercício do mandato”.

O seminário

Na abertura do evento, na noite desta terça-feira, 17, a deputada Luana Ribeiro (PDT) lançou o Manual do Vereador. O livro traz reunidas informações simples e objetivas sobre o funcionamento do município, sobre sua criação e competência.

A programação segue na tarde desta terça-feira, com a palestra sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ministrada pelo palestrante Buenã Porto Salgado, auditor do TCE-TO. Na manhã de quarta-feira, 18, começa com a palestra sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). À tarde, o debate é sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O encerramento está previsto para as 17h30.

O seminário é uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins/Escola Legislativo, o Tribunal de Contas, o Instituto Legislativo Brasileiro (IBL), Interlegis, União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVTET) e o Senado Federal. (Penaforte Diaz)