José Bonifácio propõe medidas de preservação do coco babaçu

A Mesa Diretora encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 25, entre outras matérias, um projeto de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que altera a Lei 1.959/2008. Ela prevê a proibição do uso predatório do coco babaçu no Estado do Tocantins.

O parlamentar quer a “proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de babaçu no Tocantins, como práticas prejudiciais à produtividade ou à vida das palmeiras”. Bonifácio alerta para o baixo preço da amêndoa pago por seus compradores e a queima ilegal da espécie para a fabricação de carvão.

Já a alteração da Lei 1.286, de dezembro de 2001, que dispõe sobre Custas Judiciais e Emolumentos, faz parte de matéria proposta pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) que tramita nas comissões da Casa. Ao contrário do que manda a legislação atual, o projeto obriga que as custas judiciais referentes ao pedido de execução de sentença sejam pagas somente ao final do processo, pela parte perdedora.

A proposta garante ao credor exigir seu direito, como aos advogados exigirem seus honorários de sucumbência (princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual) sem o ônus inicial.

Foi também conduzido à CCJ um projeto da líder do Governo, Valderez Castelo Branco (PP), que sugere a criação de um aplicativo gratuito para acesso dos cidadãos às leis. A parlamentar justifica que a pouca publicidade das leis dificulta o acesso da população aos seus benefícios. “A publicidade feita pelos meios de comunicação oficiais não cumpre o papel de tornar as leis conhecidas pela população”, justificou.

De autoria de Vilmar de Oliveira (SD), também entrou em tramitação projeto de lei que declara como de utilidade pública estadual a Associação Mãe Amiga, de Lagoa da Confusão. (Elpídio Lopes)