Sancionado projeto que institui o mês de combate a violência ao idoso

Por Thalia Batista
20/01/2020 11h37 - Publicado há 8 dias
Consumidor que encontrar produto com validade vencida tem direito a outro equivalente
Consumidor que encontrar produto com validade vencida tem direito a outro equivalente
DICOM/ALTO / HD

Foi aprovado pelo plenário da Assembleia projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que dispõe sobre direito do consumidor em receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar aos produtos encontrados nos estabelecimentos que estiverem fora do prazo de validade.

A lei estadual reforça o art. 7°, inciso IX, da Lei Federal n° 8.137/90, que determina “crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

A Lei tem caráter educativo, buscando incentivar o consumidor a cumprir um papel de fiscalizador da prestação dos serviços comerciais e fazer valer para o consumidor seu direito no ato em que percebe a violação do mesmo.

O projeto ainda destaca que caso o fornecedor não possua o produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor, que receberá gratuitamente, ou de valor superior, devendo o consumidor pagar a diferença. Agora o projeto segue para sansão do governo

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