PEC prevê que todas as áreas do Estado prestem contas à AL

Por Ascom Zé Roberto
21/08/2019 16h28 - Publicado há 1 mês
Zé Roberto busca mais transparência aos Atos públicos
Zé Roberto busca mais transparência aos Atos públicos
Benhur de Sousa / HD

Instrumento de controle externo e transparência dos atos públicos justificam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado estadual Zé Roberto Lula (PT), na sessão plenária matutina desta quarta-feira, 21, na Casa de Leis do Tocantins. A propositura, segundo o parlamentar, vem ao encontro do papel da Assembleia Legislativa, que é a fiscalização e acompanhamento dos recursos do Estado. 

“Temos que acompanhar todos os poderes. É nosso papel fiscalizar e a PEC altera a Constituição Estadual, aonde diz que a Saúde e Planejamento precisam fazer prestação de contas para a Assembleia Legislativa. Acrescentamos que todas as áreas do governo venham semestralmente”, explicou o deputado.

A PEC altera o artigo 17 da Constituição do Estado do Tocantins, no que diz respeito aos Secretários de Estado, das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, a comparecerem uma vez a cada semestre para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.

Conforme a proposta de Zé Roberto, o Art. 17 da CE, ganha ainda os parágrafos terceiro e quarto, que autorizam a convocação dos gestores pelas Comissões da Casa, sempre que julgarem necessário, e também definem a apresentação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. 

“O objetivo da proposição é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades estabelecendo, sem prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, o dever de comparecimento quadrimestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior”, justifica Zé Roberto.

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